5029089-97.2025.4.04.7100

Apelação Cível Nº 5029089-97.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETOAPELANTE: JOAO BORGES DE MATOS (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)APELANTE: MARA ISABEL AZEVEDO SENANDE (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTINÊNCIA. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE PEDIDOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por continência deve ser mantida, pois a ação anterior contém pedido de obrigação de fazer relacionado à entrega do imóvel, que é mais abrangente e dependente do pleito de substituição da construtora formulado nesta ação.

2. A inicial da ação continente já abordava a negligência da CEF na fiscalização da obra e a inércia em providenciar a substituição da construtora, o que demonstra que a matéria já poderia ter sido integralmente veiculada no processo anterior.

3. A conduta da apelante, de ajuizar mais de uma dezena de ações padronizadas com idêntica pretensão e fracionamento de pedidos, configura indício de litigância abusiva ou predatória.

4. Tal comportamento está previsto como conduta potencialmente abusiva no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024.

5. As medidas adotadas pelo magistrado de comunicar a Corregedoria Regional e o Centro de Inteligência Local estão em consonância com a Nota Técnica Conjunta nº 02/2024 – REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 31 de março de 2026.

3ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 31 de março de 2026, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5029089-97.2025.4.04.7100/RS (Pauta: 211)

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: JOAO BORGES DE MATOS (AUTOR)

ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)

APELANTE: MARA ISABEL AZEVEDO SENANDE (AUTOR)

ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

PROCURADOR(A): MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 11 de março de 2026.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Presidente

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029089-97.2025.4.04.7100/RSAUTOR: JOAO BORGES DE MATOSADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)AUTOR: MARA ISABEL AZEVEDO SENANDEADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 57 c/c 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela Parte Autora. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento desta despesa enquanto mantidas as razões que justificam a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o que ora defiro. Anote-se. Sem condenação em honorários, dada a ausência de angularização da demanda. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Interposto(s) recurso(s), cite-se a RÉ para responder ao recurso (art. 331, § 1º, do CPC), e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento. Transitada em julgado, certifique-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.