5030986-23.2025.4.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5030986-23.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOSAGRAVANTE: RONALDO FERREIRA GULARTE (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519)REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado por sindicato como substituto processual, determinou o recolhimento das custas iniciais ou a comprovação da necessidade da gratuidade judiciária pela entidade sindical. O embargante alega premissa equivocada e omissão quanto à análise da gratuidade em atenção às condições econômicas dos substituídos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em obscuridade, contradição ou omissão ao analisar a gratuidade da justiça em cumprimento de sentença ajuizado por sindicato como substituto processual, com base na situação financeira da entidade sindical e não dos substituídos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O acórdão embargado não incorre em obscuridade, contradição ou omissão, pois a obscuridade se refere a dúvidas sobre os termos do provimento judicial, a contradição é interna ao julgado, e a omissão ocorre quando o juiz deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, o que não se confunde com a necessidade de rebater todos os argumentos invocados pelas partes, desde que haja motivação satisfatória para dirimir o litígio. A decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores, conforme o art. 489, inc. II, do CPC/2015.

4. O benefício da gratuidade de justiça possui caráter personalíssimo e individual, conforme o art. 99, § 6º, do CPC/2015, não se estendendo a litisconsorte ou sucessor do beneficiário sem requerimento e deferimento expressos.

5. Em cumprimento de sentença ajuizado por sindicato na qualidade de substituto processual, a análise da hipossuficiência financeira deve ter como parâmetro os rendimentos da entidade sindical, que atua em nome próprio, e não dos substituídos, que não são partes no processo. A Súmula n° 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que é corroborado pela jurisprudência do TRF4.

6. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 1.025 do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO:

7. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2026.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2025 A 18/11/2025

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030986-23.2025.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

AGRAVANTE: RONALDO FERREIRA GULARTE (Representado Ação Coletiva)

ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519)

REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva)

ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

3ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 11 de novembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 18 de novembro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. O Juiz Federal Lademiro Dors Filho participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos das Resoluções 471/2024 e 604/2025 e Ato nº 3396/2024, todos deste Regional.

Agravo de Instrumento Nº 5030986-23.2025.4.04.0000/RS (Pauta: 242)

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: RONALDO FERREIRA GULARTE (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2025.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Presidente