5031479-97.2025.4.04.0000

Intimação

Órgão

SECRETARIA DA 5a. TURMA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

TASSIANE CLAUDIO DE FREITAS MARQUES

Advogado

DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA (OAB 109296/RS)

Sublinho que a natureza alimentar do benefício, isoladamente, não se mostra suficiente para configurar o risco no aguardo da decisão final.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Defiro, contudo, o benefício da gratuidade.

Intimem-se, inclusive o representante judicial da autoridade.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.

Posteriormente, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer.

A seguir, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se."

A parte agravante postula a reforma da decisão agravada porquanto entende que o pedido atende aos requisitos indispensáveis à concessão da tutela (evento 1, INIC1).

Relatei. Decido.

Em que pesem os argumentos expendidos pela parte agravante, não vejo como deferir a medida solicitada porque os elementos trazidos à observação judicial não têm o condão de infirmar a conclusão do julgador singular, tampouco desautorizar a decisão recorrida, mesmo porque o magistrado sequer adentrou no mérito da questão (fumus boni iuris), já que desnecessário, neste momento processual, pois ausente o outro requisito ao deferimento da liminar, qual seja, o periculum in mora, justificando, portanto, o indeferimento do pedido formulado, nos termos expendidos na decisão agravada.

Por fim, registro que o processo do mandado de segurança é, por natureza, sumário, estando seu julgamento a depender apenas da prestação de informações pela autoridade coatora e do parecer do Ministério Público Federal. Nesse sentido (grifei):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE EMPRESA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. I. A concessão de medida liminar em mandados de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos, previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora). II. Tais requisitos não foram implementados no caso concreto, porque, como bem salientado pelo juízo a quo, não se vislumbra hipótese de concessão liminar da pretensão, por ausência de risco iminente e concreto de dano, não restando justificado antecipar o juízo de cognição exauriente. Deveras, o rito processual do mandamus é muito célere, cuja sentença, em caso de procedência, poderá ser executada imediatamente, revelando-se ausente risco no aguardo do processamento normal do feito. III. O acolhimento de pretensão de caráter antecipatório é medida excepcional, que se justifica em situação de efetivo e iminente risco de dano irreparável, o que, aparentemente, não ocorre no caso concreto. Desse modo, faz-se necessária a observância do devido processo legal, oportunizando-se o contraditório e a cognição exauriente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011381-04.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2019)

A decisão agravada, portanto, deve ser mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Frente ao exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para, querendo, ofertar parecer. Após, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.