Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
2026
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026 A 11/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033546-35.2025.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
AGRAVADO: LEONARDO FLACH (Sucessor)
ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)
AGRAVADO: ILORI TERESINHA HOMMERDING (Sucessor)
ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)
AGRAVADO: SINECIO EMILIO FLACH (Sucessão)
ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)
ADVOGADO(A): FABRIZIO COSTA RIZZON (OAB RS047867)
AGRAVADO: LISANDRA FLACH (Sucessor)
ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Agravo de Instrumento Nº 5033546-35.2025.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHOAGRAVADO: LEONARDO FLACH (Sucessor)ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)AGRAVADO: ILORI TERESINHA HOMMERDING (Sucessor)ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)AGRAVADO: SINECIO EMILIO FLACH (Sucessão)ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)ADVOGADO(A): FABRIZIO COSTA RIZZON (OAB RS047867)AGRAVADO: LISANDRA FLACH (Sucessor)ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM ART. 192 LEI 8.112/1990. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser incluído na base de cálculo da vantagem pecuniária prevista no art. 192, I, da .
11ª Turma
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 04 de fevereiro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
Agravo de Instrumento Nº 5033546-35.2025.4.04.0000/SC (Pauta: 1116)
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA
AGRAVADO: LEONARDO FLACH (Sucessor)
ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)
AGRAVADO: ILORI TERESINHA HOMMERDING (Sucessor)
ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)
AGRAVADO: SINECIO EMILIO FLACH (Sucessão)
ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)
ADVOGADO(A): FABRIZIO COSTA RIZZON (OAB RS047867)
AGRAVADO: LISANDRA FLACH (Sucessor)
2025
Processo 5033546-35.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - 11ª Turma na data de 16/10/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O título executivo não definiu expressamente a base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, o que permite o exame da matéria em cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada.
4. A vantagem pecuniária do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 incide sobre o vencimento básico do padrão ocupado, excluídos acréscimos legais e vantagens pessoais.
5. Pagamentos pretéritos em desconformidade com a lei e a jurisprudência não geram direito adquirido à manutenção de critério de cálculo equivocado.
IV. DISPOSITIVO:
6. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de fevereiro de 2026.
ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2026.
Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Presidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033546-35.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50020626720244047200/SC)RELATOR: ELIANA PAGGIARIN MARINHOAGRAVADO: LEONARDO FLACH (Sucessor)ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)AGRAVADO: ILORI TERESINHA HOMMERDING (Sucessor)ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)AGRAVADO: SINECIO EMILIO FLACH (Sucessão)ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)ADVOGADO(A): FABRIZIO COSTA RIZZON (OAB RS047867)AGRAVADO: LISANDRA FLACH (Sucessor)ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 1 - 16/10/2025 - Distribuído por prevenção (GAB43)