5035716-63.2024.4.04.7000

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035716-63.2024.4.04.7000/PR

IMPETRANTE: CONDOR SUPER CENTER LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CABULON (OAB PR038226)

ATO ORDINATÓRIO

O tema 1.174 do STJ transitou em julgado com a seguinte tese firmada:

As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.

Diante do exposto, intimo as partes para se manifestarem a respeito do interesse de agir e do prosseguimento do feito.