5037364-98.2026.4.04.7100

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037364-98.2026.4.04.7100/RSIMPETRANTE: COMERCIO DE MADEIRA XAVIER LTDAADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134)IMPETRADO: Chefe da Procuradoria Geral - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Porto AlegreSENTENÇA

III. Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I, do CPC). Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e remetam-se os autos à instância recursal.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037364-98.2026.4.04.7100/RSIMPETRANTE: COMERCIO DE MADEIRA XAVIER LTDAADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134)DESPACHO/DECISÃO

III. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal. Na mesma oportunidade, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.