5037916-63.2026.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037916-63.2026.4.04.7100/RS

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TAINA DOS SANTOS PRADIE (Pais)ADVOGADO(A): JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401)AUTOR: ANA CLARA PRADIE RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401)

ATO ORDINATÓRIO

Trata-se de processo de benefício assistencial, cuja elucidação dos fatos depende da realização de avaliação socioeconômica.

De ordem do Juízo, nomeie-se como perito(a) o(a) Assistente Social PRISCILLA MENDONCA PRATES.

Fixos os honorários periciais em R$ 541,03. O valor foi majorado com base na Resolução nº 305/2014 do CJF, em razão da complexidade do trabalho e do zelo profissional exigido.

O(a) perito(a) deverá:

1. Responder aos quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS (conforme o Ofício nº 262.50/20081);

2. Registrar as condições da moradia da parte autora por meio de fotografias, desde que expressamente autorizado pelo morador.

1. Ofício nº 262.50/2008, PRF/4ª.Região: a) Sem quaisquer descontos (por exemplo, tarifas de água e esgotos, energia elétrica, medicamentos, transportes, etc), qual a renda mensal total do núcleo familiar da parte autora? b) Obedecendo-se ao mesmo critério do quesito anterior, qual a renda mensal “per capita” da família da parte autora? c) Qual o nome completo, CPF, RG, data de nascimento e filiação de todos os integrantes do núcleo familiar da parte autora? d) Quais as atividades exercidas pelos integrantes do núcleo familiar da parte autora?

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037916-63.2026.4.04.7100/RS

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TAINA DOS SANTOS PRADIE (Pais)ADVOGADO(A): JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401)AUTOR: ANA CLARA PRADIE RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Da gratuidade da justiça

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

2 - Da tutela de urgência

Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No caso, observo que a perícia médica concluiu que a parte autora não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (página 21 do processo administrativo de evento 1.9).

Assim, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o fato de que a perícia médica judicial se mostra indispensável à análise do pleito, indefiro o pedido de tutela de urgência.

3 - Da Instrução Probatória

Verifica-se, através da documentação apresentada, que deve ser averiguada a deficiência da parte autora, através de perícia na especialidade médica de NEUROLOGIA, razão pela qual determino a remessa dos autos à Central de Perícias de Porto Alegre.

Saliente-se que o demandante deverá levar ao exame médico documento de identidade, ficando sob sua responsabilidade a apresentação de todos os documentos médicos que possuir para provar o alegado.

Após, sendo o caso, nomeie-se assistente social para avaliação das condições socioeconômicas da parte autora.

4 - Citação do INSS

Concluída a instrução probatória, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação ou proposta de acordo.

5- Intimação do Ministério Público Federal

Intime-se o MPF.