5041042-09.2016.4.04.9999

• THAIS TAKAHASHI
  OAB/PR 034202
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Institucional

• Como funciona
• Transparência

As decisões monocráticas proferidas no âmbito do STF que questionam o entendimento acima firmado, afastando a cobrança das diferenças em caso de sentença de extinção ou do cumprimento da sentença, não são acolhidos, tendo em vista a ausência de ofensa direta à Constituição Federal e vedação na Súmula n. 279. Nesse sentido: RE 1527540, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgamento em 13.12.2024; RE 1532798, Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA, julgamento em 04.02.2025; RE 1527543, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 06.12.2024; ARE 1536204, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento em 13.03.2025; e RE 1381294, Relator(a): Min. FLÁVIO DINO, julgamento em 22.01.2025.

Acrescento que nessa situação, em que já extinta por sentença a fase de execução pelo pagamento, o STJ tem mantido monocraticamente as decisões dessa Turma: REsp n. 2.180.303, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 03/12/2024; REsp n. 2.181.657, Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/11/2024; REsp n. 2.180.297, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 18/11/2024; REsp n. 2.177.233, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 05/11/2024.

Destaco ainda o julgamento AgInt no Recurso Especial nº 2132575 em que a Segunda Turma do STJ, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL E PRECLUSÃO, CONFORME ASSINALADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida concernente ao óbice da Súmula n. 211/STJ, o que faz incidir na espécie a Súmula n. 182/STJ. 2. A Corte a quo, ao manter decisão que indeferiu pedido de execução complementar, afirmou expressamente que houve extinção do feito em razão do pagamento integral do débito e que a parte não se insurgiu oportunamente, conclusão cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. É vedada a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (grifei)

5. A previsão diversa no título judicial ou a extinção da execução por sentença não fulmina o direito da parte autora de pretender a complementação do pagamento já realizado, em atenção às recentes decisões do STF e ao princípio da segurança jurídica.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Recurso provido.

Tese de julgamento: 7. A execução complementar de diferenças de correção monetária é cabível, e o prazo prescricional para sua propositura inicia-se com o trânsito em julgado do Tema 810/STF, nos casos em que o título executivo tenha diferido a definição dos critérios para a fase de execução, mesmo que a execução original tenha sido extinta.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 15; CPC, art. 924, inc. II e V; CPC/2015, arts. 1.036, 1.039 e 1.040; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170); STF, RE 1.364.919, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.12.2022; STJ, Agravo em Recurso Especial n. 2189937/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria; STF, ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STF, RE 1.367.135, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 16.03.2022; STF, ARE 1.368.045, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 30.08.2022; STF, ARE 1.360.746, Rel. Min. André Mendonça, DJe 24.02.2022; STF, RE 1.378.555, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 17.06.2022; STF, ARE 1.361.501, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.02.2022; STF, ARE 1.376.019, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.04.2022; STF, RE 1.382.672, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 01.06.2022; STF, ARE 1.383.242, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.05.2022; STF, RE 1.382.980, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.05.2022; STF, ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.12.2021; STF, ARE 1.362.520, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no Ag 1.432.709/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.12.2018; STJ, REsp 1.770.141/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 18.10.2018; STF, Agravo no RE 1.395.611/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 07 de outubro de 2025.

Lista de distribuição

Órgão

SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBERTO BRAZ MARTINS

Advogado

THAIS TAKAHASHI (OAB 034202/PR)