5041476-47.2025.4.04.7100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041476-47.2025.4.04.7100/RSEXEQUENTE: EDEGAR LOPES DE MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: REGINA CASAGRANDE TRAMONTINI (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: ANTONIO VICENTE AITA HAHN (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: ILZA ARENA VARELLA (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: JOAQUINA JUSSARA DE CAMPOS LOPES DE MATOS (Curador)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)SENTENÇA

Em consequência, declaro extinta a presente execução, na forma dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem providências a serem tomadas em relação ao pagamento de custas. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5041476-47.2025.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50127095320124047100/RS)RELATOR: MARCIANE BONZANINIEXEQUENTE: EDEGAR LOPES DE MATOS (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: REGINA CASAGRANDE TRAMONTINI (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: ANTONIO VICENTE AITA HAHN (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: ILZA ARENA VARELLA (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 46 - 01/10/2025 - PETIÇÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5041476-47.2025.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50127095320124047100/RS)RELATOR: MARCIANE BONZANINIEXEQUENTE: EDEGAR LOPES DE MATOS (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: REGINA CASAGRANDE TRAMONTINI (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: ANTONIO VICENTE AITA HAHN (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: ILZA ARENA VARELLA (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 28 - 13/08/2025 - PETIÇÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041476-47.2025.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: EDEGAR LOPES DE MATOS (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: REGINA CASAGRANDE TRAMONTINI (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: ANTONIO VICENTE AITA HAHN (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)EXEQUENTE: ILZA ARENA VARELLA (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109)

DESPACHO/DECISÃO

A parte-exequente opõe embargos de declaração da decisão que analisou a inicial alegando a ocorrência de omissão, porquanto não foi analisado o pedido de concessão de prazo para juntada do contrato/autorização para fins de destaque da verba honorária contratual após a intimação da União e definição do valor devido.

Com razão a parte-exequente, pelo que merece acolhida os embargos opostos, a fim de ser retificada a decisão no posto questionado.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, retificando parcialmente a decisão que passará a ter o seguinte teor:

" Defiro à parte-exequente o benefício da preferência na tramitação do feito.

Do contrato/autorização para fins de destaque de honorários contratuais.

No julgamento do Tema 1.175 o STJ firmou a seguinte tese acerca da necessidade de contrato/autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva:

"a) antes da vigência do §7º, do art. 22, do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação;

b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário."

No presente caso, o contrato entre o Sindicato e a sociedade de advogados que o patrocina foi firmado posteriormente à alteração no art. 22 da Lei 8.906/94, com a inclusão do § 7º, razão pela qual, nos termos da tese fixada pelo STJ, fica dispensada a juntada do contrato de honorários individual, porém mostra-se necessária a autorização expressa do beneficiário do título para que o sindicato, como substituto processual, possa destacar os honorários contratuais.

Outrossim, o fato de a parte-exequente ter juntado ata de assembleia do SINDISPREV/RS com o fim de ratificar o contrato de honorários não afasta a necessidade de juntada da(s) autorização (ões) para demonstrar a anuência do substituído(a) ao que foi decidido na assembleia, segundo entendimento do TRF4 acerca da questão, exarado nos autos do Agravo de Instrumento 5019872-24.2024.4.04.0000, em 03/07/2024, ao qual me filio.

Portanto, amparado no entendimento do TRF4 e Tema 1.175 do STJ, mostra-se necessária a apresentação de autorização expressa do filiado/exequente para fins de destaque da verba, não servindo para tal a ata de assembleia juntada.

Todavia, nos termos do requerido na inicial postergo para após a intimação da União, e previamente à expedição da requisição de pagamento, a possibilidade da parte-exequente juntar as autorizações para fins de destaque dos honorários contratuais.

Dos honorários de execução.

O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida.

Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha com os honorários ora fixados no prazo de 15 dias.

Outrossim, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte:

- utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b), onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada;

- gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format");

- anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos".

Cumprida a determinação, intime-se a União para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do interesse de apresentar proposta de acordo no presente feito, tendo em vista os termos da Portaria Conjunta 14/2021 do TRF4, atualizada pela Portaria 795/2022.

Apresentada proposta, abra-se vista à parte-exequente pelo prazo de 05 dias.

Não havendo acordo, intime-se a parte-executada nos termos do art. 535 do CPC.

Não havendo a oposição de impugnação, intime-se a parte-exequente para, em 15 dias, juntar as autorizações para fins de destaque dos honorários advocatícios contratuais, bem como planilha SICAR com o destaque da verba.

Cumprida a determinação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor.

Na hipótese de a impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC.

Intime-se."

Intime-se.