5041486-09.2016.4.04.7100

Janeiro 20261 evento

1. 15 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   20ª Vara Federal de Porto Alegre

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   JOSE GILMAR DA ROSA TRINDADE

   Advogado

   VILMAR LOURENÇO (OAB 33559/RS)

   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041486-09.2016.4.04.7100/RSAUTOR: JOSE GILMAR DA ROSA TRINDADEADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559)SENTENÇA

   Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento especial dos intervalos sequer reconhecidos como tempo comum, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI), e julgo parcialmente procedentes os demais pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) averbar, como tempo de trabalho especial e converter para comum pelo fator 1.4, os seguintes períodos: 09/10/1979 a 11/01/1980, 01/02/1980 a 16/10/1981, 10/11/1981 a 30/08/1983, 01/09/1983 a 03/02/1984, 05/03/1984 a 22/06/1984, 23/06/1984 a 22/11/1984, 11/12/1984 a 25/07/1985, 01/10/1985 a 31/12/1985, 01/11/1988 a 21/02/1989, 02/03/1989 a 01/11/1990, 02/05/1991 a 28/04/1995, 03/03/1997 a 03/11/1999, 12/04/2000 a 10/04/2001, 16/10/2001 a 29/04/2003, 01/07/2003 a 30/12/2003, 02/01/2004 a 12/05/2006 e 05/09/2006 a 07/08/2010; b) conceder à parte autora a aposentadoria integral por tempo de contribuição, NB 174.781.630-0, DIB em 27/08/2015 , com RMI a calcular; c) pagar as prestações vencidas, desde a DER. Caberá à parte autora a escolha do benefício mais vantajoso, inclusive diante da aposentadoria ativa, NB 193.877.550-0 (evento 221, CNIS1, seq. 25, p. 15), compensando-se, se for o caso, os valores pagos. Consoante o Tema 1018 STJ: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Deferida à parte autora a gratuidade de justiça - AJG (evento 7, DESPADEC1). Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, nos Temas 1.170 e 1.361 do STF, na jurisprudência do E. TRF4, no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, e na EC 136/2025, fixam-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 08/12/2021 (-A da ); (ii) de 09/12/2021 a 08/09/2025, ?para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente? ( da EC 113/2021); (iii) a partir de 09/09/2025 (EC 136/2025): até a expedição do requisitório, aplica-se novamente o INPC (índice dos benefícios do RGPS), a partir do vencimento de cada parcela; após a expedição do requisitório (RPV/precatório), a correção monetária observará o IPCA, conforme o da EC 113/2021 na redação da EC 136/2025, observado o teto pela SELIC quando esta for superior na soma com os juros (vide alínea ?b?). b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) de 01/07/2009 até 11/2021, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança; (ii) de 09/12/2021 a 08/09/2025, os juros estão contemplados na SELIC prevista na alínea ?a?, item (ii); (iii) a partir de 09/09/2025 (EC 136/2025): até a expedição do requisitório, incidem os juros da poupança; após a expedição do requisitório, incidem juros simples de 2% a.a., cumulados com o IPCA (alínea ?a?, item (iii)), observada a limitação pela SELIC quando superior; (iv) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; (v) ou desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do ontadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do onsistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (, -F, com a redação da ; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). A exigibilidade dessa verba, contudo, fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, °). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (, ). Condeno o INSS ao ressarcimento de 2/3 de eventuais honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A parte autora responde por 1/3 desses honorários, mas a execução fica suspensa em virtude da AJG. e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no °, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.