5042669-97.2025.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042669-97.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: MORGANA PINTO LUCASADVOGADO(A): NICOLE UGHINI MELLO (OAB RS128858)

DESPACHO/DECISÃO

Reitere-se a intimação da parte autora para que regularize sua representação processual, considerando que a assinatura aposta na procuração (evento 1, PROC2) consta com status "sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida" junto ao VALIDAR1, serviço de validação de assinaturas eletrônicas previstas na Lei n.º MP 2.200-2 e Lei n.° 14.063/20 e instituído pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal.

Dessa forma, necessária a apresentação de procuração com assinatura válida reconhecida pelo serviço de validação do Governo Federal. Cumpre ressaltar que o documento poderá ser assinado de próprio punho pela parte e posteriormente digitalizado para juntada no processo.

Deverá, ainda, anexar seu(s) último(s) comprovante(s) de rendimentos ou a última declaração de ajuste do imposto de renda, a fim de fundamentar o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

1. https://validar.iti.gov.br/index.html