5043481-28.2014.4.04.7100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043481-28.2014.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: ASSOC.DESENVOLV.COMUNITARIO DE MARIANO MOROADVOGADO(A): LUCAS BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS078576)

DESPACHO/DECISÃO

Ciente da petição lançada no evento 149, PET1.

Em que pese a louvável intenção manifestada pelo procurador da parte autora, inviável tanto a consulta ao antigo presidente da Associação extinta como a destinação dos valores à APAE de Mariano Moro. Isto porque a previsão estatutária referente à possibilidade de destinação/doação do patrimônio dependia de que tal fosse deliberada, pelo conjunto de associados, quando da dissolução! Considerando que não havia patrimônio e não se aperceberam os sócios do valor - pequeno, diga-se de passagem - envolvido neste feito, nada foi deliberado e previsto, não podendo agora, ser assim decidido e, menos ainda, de modo singular/individual pelo então Presidente.

De outro giro, não possui este julgador margem na lei processual para destinar livremente os valores objeto de condenação judicial depositada, devendo, acaso inviável a destinação/levantamento pelos titulares, ser objeto de devolução/estorno ao Erário.

Intimem-se.

Decorrido o prazo e mantida esta decisão, requisite-se à CEF a restituição dos valores depositados na conta 158318036 para os cofres do TRF da 4ª Região.

Após, venham conclusos para sentença de extinção.