5043654-37.2023.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043654-37.2023.4.04.7100/RSAUTOR: MARIO GERMANO BOHNS NUNESADVOGADO(A): FRANCINE MAHLMANN (OAB RS101126)ADVOGADO(A): ROBERTA KONORATH DOS SANTOS (OAB RS100338)SENTENÇA

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro/mantenho o benefício de gratuidade de justiça/AJG. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração e em se tratando de hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária por cinco dias e retornem conclusos. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.