Processo Nº 5043668-30.2023.4.04.7000 - MONITÓRIA | Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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5 ago 202600:00 · há 1 mês

Intimação

Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: ANA TEREZA LOPES PECORA
Advogados: PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB 58715/PR), JULIA SZULAK IZE (OAB 121985/PR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043668-30.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETOAPELADO: ANA TEREZA LOPES PECORA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIA SZULAK IZE (OAB PR121985)ADVOGADO(A): PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 136/2025. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.ACOLHIMENTO PARCIAL.[

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria.

4. Configura-se omissão quanto à superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, o que impõe a integração do julgado para adequação dos consectários legais.

5. As alterações legislativas relativas aos consectários legais possuem aplicação imediata a partir de sua vigência.

Apelação Cível Nº 5043668-30.2023.4.04.7000/PR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando a Universidade Federal do Paraná (UFPR) a pagar valores relativos a progressões funcionais reconhecidas administrativamente, mas não implementadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ duas questões em discussão: (i) a suficiência da prova escrita para o ajuizamento da ação monitória, considerando a divergência sobre correção monetária e SELIC; e (ii) a aplicabilidade e os índices de atualização dos valores devidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A alegação de falta de prova escrita para a ação monitória, em razão de divergência sobre correção monetária e SELIC, é afastada, pois a ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública (CPC, art. 700, §6º), e os documentos do processo administrativo são prova escrita suficiente. A possibilidade de discussão sobre o montante não inviabiliza a monitória (CPC, art. 702, §3º).

4. A sentença é mantida quanto à atualização dos valores, pois o cálculo judicial considerou a correção pelo IPCA-E e, a partir da EC nº 113/2021, a incidência da taxa SELIC para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, conforme entendimento do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

IV. DISPOSITIVO:

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da UFPR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de junho de 2026.

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5043668-30.2023.4.04.7000

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