5043746-35.2025.4.04.7200

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043746-35.2025.4.04.7200/SCRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. Por fim, a parte autora, que exerce o jus postulandi, manifestou-se no sentido de serem recebidos os embargos como recurso inominado. Contudo, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95, em recursos as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado. Desse modo, não conheço do recurso. De outro lado, confiro à parte o prazo de 15 dias para que constitua advogado, ou, em não tendo condições, para que procure auxílio da Defensoria Pública da União. Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043746-35.2025.4.04.7200/SCRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se.