5046353-39.2025.4.04.7000

AÇÃO PENAL Nº 5046353-39.2025.4.04.7000/PR

RÉU: RODRIGO CORDEIROADVOGADO(A): FERNANDO VIGANO CADORIN (OAB PR073750)RÉU: FELIPE DIAS DE ANDRADEADVOGADO(A): RAFAEL VALDIR GANSALLA (OAB SC053419)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FELIPE DIAS DE ANDRADE, RODRIGO CORDEIRO e RAFAEL RISSON RIBAS DOS SANTOS, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86, em concurso de agentes. A denúncia foi recebida em 05/11/2025 (evento 10).

Citados, os denunciados apresentaram respostas à acusação:

DENUNCIADOCITAÇÃORESPOSTA À ACUSAÇÃO01.

RODRIGO CORDEIRO

ev. 30

ev. 33

02.

FELIPE DIAS DE ANDRADE

ev. 35

ev. 43

03.

RAFAEL RISSON RIBAS DOS SANTOS

ev. 65

ev. 72

1.1. Regularmente citado (evento 30), o denunciado RODRIGO CORDEIRO apresentou resposta escrita à denúncia por defensor constituído (evento 33). A defesa não arguiu preliminares, mas, no mérito, sustentou que o acusado também foi vítima do golpe, sem conhecimento da fraude, acreditando se tratar de uma operação legítima. Reservou-se o direito de se manifestar sobre o mérito nas alegações finais e protestou pela produção de provas.

1.2. Regularmente citado (evento 35), o denunciado FELIPE DIAS DE ANDRADE apresentou resposta escrita à denúncia por defensor constituído (evento 43). Preliminarmente, arguiu a nulidade do feito por cerceamento de defesa, sustentando que não houve a devida análise de sua manifestação de interesse no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mas apenas um questionamento sobre a proporcionalidade da cláusula de reparação de danos. No mérito, alegou ausência de dolo e erro de tipo, afirmando que foi induzido a emprestar seu nome sem auferir proveito econômico, acreditando na licitude da operação. Requereu a nulidade do recebimento da denúncia com retorno dos autos ao MPF para análise do ANPP ou, subsidiariamente, sua absolvição sumária. Protestou pela produção de provas.

1.3. Regularmente citado (evento 65), o denunciado RAFAEL RISSON RIBAS DOS SANTOS apresentou resposta escrita à denúncia por meio da Defensoria Pública da União (evento 72). A defesa apresentou resposta formal, reservando-se o direito de discutir o mérito em momento oportuno. Requereu a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a possibilidade de reabertura das tratativas para o Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que o acusado não foi localizado na fase extrajudicial. Não arrolou testemunhas.

Decido.

2. Da Fundamentação

2.1. Do Acordo de Não Persecução Penal

As defesas dos réus FELIPE DIAS DE ANDRADE e RAFAEL RISSON RIBAS DOS SANTOS postulam o retorno dos autos ao Ministério Público Federal para análise ou reanálise da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

O acordo de não persecução penal é um instituto extraprocessual negociado diretamente entre o Ministério Público Federal, o investigado e sua Defesa, sem intervenção do Poder Judiciário, que apenas homologa o acordo após sua conclusão. Havendo recusa na propositura do benefício pelo órgão acusador, o interesse na revisão por parte do Órgão Superior do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, deverá ser manifestado por meio de distribuição em apartado, por dependência a estes autos, sob a classe específica de Acordo de Não Persecução Penal. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC 5047928-09.2020.4.04.0000, tal pretensão não possui efeito suspensivo automático e não obsta o regular prosseguimento da ação penal principal.

Assim, indefiro os pedidos de retorno dos autos ao Ministério Público Federal.

2.2. Da Absolvição Sumária

Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária exige a comprovação manifesta de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade.

As teses defensivas de mérito, notadamente a ausência de dolo e o erro de tipo, demandam dilação probatória e não se revelam de plano, sendo inadequadas para análise em sede de cognição sumária. A denúncia descreve fatos que, em tese, configuram crime, e está amparada em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, como o contrato de financiamento, os depoimentos e os documentos que apontam a simulação do negócio, o que configura a justa causa para a persecução penal.

A inépcia da inicial acusatória se caracteriza quando não atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Nestes autos, a denúncia oferecida expõe de maneira precisa os elementos de materialidade, autoria e a imputação formulada em face dos acusados, permitindo o pleno exercício do direito à ampla defesa. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no RHC 124.867/PR, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/08/2020, para o início da persecução criminal exige-se suporte probatório mínimo que evidencie a plausibilidade do direito de punir, devendo a comprovação cabal das imputações ser realizada ao longo da instrução processual.

Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito, na forma prevista nos artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal.

3. Da Instrução Processual

Determino a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório dos acusados.

Dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, que cabe ao Juiz decidir pela realização de audiências no modo presencial.

Com a finalidade de assegurar maior celeridade e economia, determino que as audiências a serem designadas nos autos sejam realizadas por videoconferência. Ressalto que, a despeito desta determinação, as partes que tiverem interesse podem comparecer presencialmente à esta Subseção Judiciária de Curitiba para acompanhamento das audiências.

3.1. Paute-se.

3.2. Proceda-se às intimações necessárias para realização do ato.

3.3. Considerando a necessidade de otimizar o tempo processual e garantir a regularidade dos atos, bem como a proteção de dados pessoais e a privacidade de todos os envolvidos, este Juízo, com base na Resolução CNJ nº 645/2025, CIENTIFICA e ADVERTE as partes, seus procuradores e todos os que vierem a participar da audiência designada, sobre as seguintes obrigações e responsabilidades:

I - Gravação Oficial do Ato:Nos termos do art. 4º, I, da referida Resolução, fica desde já consignado que a coleta audiovisual do ato será realizada por meio de ferramenta tecnológica oficial adotada pelo TRF4, com a finalidade exclusiva de servir como registro para este procedimento e seus eventuais desdobramentos.

II - Responsabilidade pelo Uso Indevido de Imagens:Conforme o art. 4º, II, da mesma Resolução, todos os participantes ficam expressamente ADVERTIDOS sobre a responsabilidade civil e penal que poderá decorrer do uso indevido, compartilhamento ou divulgação não autorizada das imagens e sons captados durante a audiência, sejam eles provenientes da gravação oficial ou de gravações particulares. O descumprimento desta determinação, que visa proteger direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados, acarretará as consequências legais cabíveis.

III - Compromissos Legais (art. 4º, III):O acesso à gravação oficial do ato implica na aceitação e no compromisso de todos (partes, advogados, testemunhas, etc.) com as seguintes obrigações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o disposto nas alíneas do art. 4º, III, da Resolução 645/2025 do CNJ:a) Finalidade Específica: tratar os dados pessoais contidos na gravação estritamente para a finalidade deste processo ou para a defesa de direitos em outros procedimentos formais, sendo VEDADO o compartilhamento com terceiros não autorizados e a utilização para fins diversos, como divulgação em redes sociais, monetização ou transmissões online (alíneas "'a"' e "'b"');b) Integridade e Confidencialidade: respeitar a integridade, a confidencialidade, o sigilo e a privacidade dos dados pessoais contidos na gravação (alínea "'c"');c) Incomunicabilidade de Testemunhas: respeitar a regra de incomunicabilidade das testemunhas, conforme previsto no art. 456 do Código de Processo Civil (alínea "'d"');d) Medidas de Segurança: adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados ou tratamento inadequado (alínea "'e"');e) Comunicação de Incidentes: em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos dados, comunicar os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em até 48 horas. Se o incidente envolver dados do Poder Judiciário, a comunicação deverá ser feita também ao CNJ (alíneas "'f"' e "'g"').f) Responsabilidade por Danos: assumir a responsabilidade administrativa, civil e criminal por quaisquer danos, morais ou materiais, decorrentes do tratamento indevido dos dados, conforme art. 42 e seguintes da LGPD (alínea "'h"').g) Proteção de Crianças e Adolescentes: resguardar o sigilo absoluto de imagens e informações que identifiquem crianças e/ou adolescentes, sob pena de responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na LGPD (alínea "'i"').

IV - Gravação por Dispositivos Particulares (Art. 4º, § 4º):Caso qualquer das partes tenha interesse em realizar gravação particular do ato paralelamente à gravação oficial, deverá manifestar seu interesse no início da audiência.Nessa hipótese, fica desde já:a) cientificada expressamente sobre sua responsabilidade como agente de tratamento de dados, nos termos do art. 42 da LGPD;b) advertida de que a gravação deverá se limitar ao estritamente necessário para o registro do ato, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA a sua utilização para publicações em redes sociais, monetização, transmissões online, ou compartilhamento por aplicativos de mensagens;c) cientificada de que será colhido o termo de compromisso formal em ata;d) cientificada sobre a possibilidade de ser determinada a imediata disponibilização da gravação nos autos, a critério deste Juízo.

A presente decisão supre a necessidade de realizar todas as advertências e cientificações acima elencadas no início do ato processual, o qual já se iniciará com todos os participantes cientes de suas obrigações. O silêncio das partes após a intimação desta decisão será interpretado como ciência e concordância com todos os termos aqui expostos.

3.4. Intime-se o Ministério Público Federal para que, querendo, a partir das certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos, providencie diretamente as certidões narratórias dos feitos que entender pertinentes.

4.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão.

4.2. Cumpram-se as determinações dos itens 3.1, 3.2 e 3.4 supra.