Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
2025
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046889-84.2024.4.04.7000/PRIMPETRANTE: ASSOCIACAO PARANAENSE DE ALIMENTOS APRALIMADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)SENTENÇA
Diante do exposto, rejeito as preliminares; considerando a tese fixada no Tema 1.290 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046889-84.2024.4.04.7000/PRIMPETRANTE: ASSOCIACAO PARANAENSE DE ALIMENTOS APRALIMADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)DESPACHO/DECISÃO
III. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e nego-lhes provimento.