5051539-97.2026.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051539-97.2026.4.04.7100/RS

AUTOR: REGINA MARIA DUARTE GOMES DE FREITASADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO (OAB RS067652)

DESPACHO/DECISÃO

1. Tendo em vista a celeridade dos processos dos Juizados Especiais Federais, o pedido liminar será analisado na sentença, o que não prejudica a parte autora, uma vez que pede a repetição dos recolhimentos anteriores ao ajuizamento do feito, o que virá (se acolhido o pedido) com correção monetária.

2. Documentos com assinatura eletrônica AVANÇADA (como as emitidas via gov.br e outras plataformas privadas) não se prestam para atuação em Juízo, porque a Lei 14.063/2020 não se aplica a processos Judiciais (artigo 2º, § único, I).

A assinatura de documentos em processo judicial é regida pela Lei 11.419/2016, artigo 1º, § 2º, III, a, que exige assinatura com chave (ICP-Brasil), do tipo QUALIFICADA.

Alternativamente, pode ser apresentado documento com assinatura física, acompanhada de documento oficial em que seja possível conferi-la.

Não são válidos quaisquer outros tipos de assinatura, como 'assinatura simples', 'assinatura avançada', 'assinatura desenhada' em tela/touchpad/mouse, ou assinatura copiada e colada ou ainda criada a partir de link recebido por e-mail, como as utilizadas em algumas plataformas de assinatura, e que não sejam passíveis de conferência da autenticidade como qualificada, junto ao serviço VALIDAR do Portal ITI.

Intime-se a parte a regularizar sua representação processual, anexando procuração firmada de próprio punho ou por meio de certificação digital (assinatura digital QUALIFICADA). No mesmo prazo, deverá apresentar cópia de documento que permita comprovar a identidade e assinatura do subscritor da procuração, em sendo o caso.