5057724-25.2024.4.04.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5057724-25.2024.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHERRECORRENTE: SANDRA CASSIA GOULART GUEDES (AUTOR)ADVOGADO(A): TAIS MOREM GRASSOTTI (OAB RS125191)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 13 de outubro de 2025.

1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 06/10/2025, às 00:00, e encerramento no dia 13/10/2025, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas de que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos da precitada Resolução. Os pedidos de sustentação por argumentos deverão ser realizados pelo sistema eproc, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência.

RECURSO CÍVEL Nº 5057724-25.2024.4.04.7100/RS (Pauta: 385)

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: SANDRA CASSIA GOULART GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A): TAIS MOREM GRASSOTTI (OAB RS125191) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: FERNANDO SCHMIDT FERNANDES

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de setembro de 2025.

Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER Presidente

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057724-25.2024.4.04.7100/RSAUTOR: SANDRA CASSIA GOULART GUEDESADVOGADO(A): TAIS MOREM GRASSOTTI (OAB RS125191)SENTENÇA

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos dos parâmetros abaixo: Concedo a tutela e determino a implantação imediata do benefício concedido tendo em vista que, como regra, eventual recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais somente possui efeito devolutivo (Lei 9.099/95, art. 43); Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas não antecipadas do benefício corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Condeno também a Autarquia a ressarcir à Seção Judiciária os honorários periciais eventualmente adiantados. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se