5062716-63.2023.4.04.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5062716-63.2023.4.04.7100/RS

INTERESSADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIO NOVELLINO

DESPACHO/DECISÃO

A associação demandada requer: i) a consulta direta ao sistema PrevJud pelo próprio Juízo, a fim de verificar a situação administrativa da parte autora perante o INSS (adesão ao PDMA, adesão ao acordo da ADPF 1236, previsão ou realização de pagamento administrativo e respectivos valores); ii) a inclusão do INSS no polo passivo, em face da ADPF nº 1236; e iii) Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo da ADPF 1236.

Consulta direta ao sistema PrevJud

A medida trata de produção de prova alcançável pelas partes de forma autônoma, não tendo sido demonstrada a real necessidade da atuação extraordinária do Poder Judiciário para alcançar a documentação indicada. E, por isso, a medida deve ser indeferida.

Inclusão do INSS no polo passivo

O INSS já integra a lide e o processo encontrava-se sobrestado até a presente intervenção.

Sobrestamento dos autos

Embora o Tema 326 da TNU tenha sido cancelado, o presente processo deve ser sobrestado em face da afetação à ADPF nº 1236, na qual se questionam:

"decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros" nos proventos de segurados deste último.

Anoto que a decisão liminar de sobrestamento dos processos em curso foi referendada pelo Plenário do STF em 16 de março de 2026, consoante se lê neste excerto da ementa do acórdão:

6. Suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, aos fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme o art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/25).

7. Manutenção da determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objetos da demanda, até o término da ação, a fim de se protegerem os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Por força dessa decisão, o feito deve permanecer sobrestado.

Cadastre-se o novo procurador constituído.

Intimem-se.

Após, retornem os autos ao sobrestamento, vinculado à resolução da ADPF nº 1236.