5071198-29.2025.4.04.7100

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071198-29.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: PAULO CLAUDOIR DA SILVAADVOGADO(A): PAULO CLAUDOIR DA SILVA (OAB RS138766)

DESPACHO/DECISÃO

1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias:

a) dizer acerca da legitimidade passiva da União, considerando o disposto no art. 157, I da Constituição Federal, bem como teor da Súmula 447 do STJ1 e o decidido pelo STF2 no Tema 572 (RE 684169, j. 18/03/2013);

b) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC).

2. Cumpridas as determinações, venham conclusos.

1. SÚMULA 447 - Os Estados e o Distrito federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.