5071366-46.2016.4.04.7100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071366-46.2016.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 152, VI, CPC, intime-se a parte exequente/autora/requerente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

Prazo: 15 dias.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071366-46.2016.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 152, VI, CPC, intime-se a parte exequente/autora/requerente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

Prazo: 15 dias.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071366-46.2016.4.04.7100/RSRELATOR: ANA MARIA WICKERT THEISENEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 213 - 22/03/2026 - Juntada de certidão

Evento 212 - 22/03/2026 - Arquivado Provisoriamente art. 921, § 2º, CPC

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071366-46.2016.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

1. Da atualização do débito

Compulsando os autos, verifica-se que o último cálculo apresentado pela CEF contém inconsistências que devem ser retificadas antes de qualquer nova medida constritiva:

Encargos Contratuais: Observa-se que a CEF continuou aplicando juros remuneratórios contratuais e juros de mora até a data de 07/08/2025. Ocorre que, após o ajuizamento da execução em 18/10/2016, os encargos contratuais não são mais aplicáveis devido à judicialização do débito.

Os índices de atualização da dívida previstos nos demonstrativos de evolução contratual devem ser utilizados até data da propositura da execução, quando passam a ser aplicados os índices de atualização dos débitos judiciais.

Portanto, após a propositura da execução, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito.

A partir daí, os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora, a contar da citação, até o efetivo pagamento.

Até agosto de 2024, os juros se contam à razão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, por força da Lei 14.905/24, regulamentada pela Resolução CMN 5.171/24, pela taxa legal de juros (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Intime-se a exequente para juntar planilha1, atualizando o valor do débito em conformidade com os termos da presente decisão, amortizando os valores apropriados, no prazo de 15 dias. Deverá, ainda, se manifestar sobre o prosseguimento.

Ressalta-se que apresentação de demonstrativo de débito atualizado, em conformidade com as diretrizes deste Juízo, é condição indispensável para o prosseguimento da execução. Diante do levantamento de valores pela exequente, o saldo remanescente deve ser apurado e validado antes de qualquer nova medida coercitiva ou expropriatória. Dessa forma, fica condicionado o prosseguimento do feito à juntada da planilha de cálculo devidamente corrigida.