5071769-97.2025.4.04.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5071769-97.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLINRECORRIDO: LUTZ & HESSE LTDA - ME (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTÔNIO CLÁUDIO RODRIGUES COSTA (OAB RS043335)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 30 de abril de 2026.

5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 23 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 30 de abril de 2026, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas de que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos da precitada Resolução. Os pedidos de sustentação por argumentos deverão ser realizados pelo sistema eproc, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência.

RECURSO CÍVEL Nº 5071769-97.2025.4.04.7100/RS (Pauta: 879)

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE

RECORRIDO: LUTZ & HESSE LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANTÔNIO CLÁUDIO RODRIGUES COSTA (OAB RS043335)

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 10 de abril de 2026.

Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Presidente

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071769-97.2025.4.04.7100/RSAUTOR: LUTZ & HESSE LTDA - MEADVOGADO(A): ANTÔNIO CLÁUDIO RODRIGUES COSTA (OAB RS043335)SENTENÇA

Diante do exposto: Julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora ao recolhimento de contribuição social sobre o lucro na alíquota de 12% (doze por cento) e imposto de renda à alíquota de 8% (oito por cento), sobre as receitas de compra e venda de veículos novos e usados, inclusive por consignação, nos termos da fundamentação; e condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos em decorrência da cobrança das citadas exações, devidamente atualizados, observada a prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se.