5071908-49.2025.4.04.7100

AUTOR: IGOR STRIDER TOMEADVOGADO(A): GABRIELA NAUMKO CONTE (OAB RS139563)ADVOGADO(A): ADRIANO CARDOSO DOS SANTOS NAUMKO CONTE (OAB RS138303)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos Magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL:

1. A data, horário e local de realização da perícia, bem como o Perito nomeado, devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO ATO ORDINATÓRIO (COLUNA CENTRAL).

2. Fica o(a) procurador(a) responsável pela comunicação da data, horário e local da perícia à parte autora - que não será intimada pessoalmente.

3. O periciando deverá portar seu documento de identidade com foto e todos os exames que possuir.

4. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). A satisfação dos honorários periciais observará os termos da Portaria Conjunta nº 12/2022, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do Sistema de Conciliação da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, publicada em 10/10/2022.

5. É facultado às partes a apresentação e/ou reiteração de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia.

6. A perícia deverá observar, na avaliação da situação clínica, a classificação dos danos corporais utilizada na Lei n.º 6.194/74, em especial a tabela alterada/incluída pela Lei n.º 11.945/2009.

7. Deverá, ainda, atentar o Sr. Perito que a lei de regência, ao tratar de "invalidez permanente", não cuida de invalidez para fins previdenciários (invalidez permanente para o trabalho), mas de "lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais" (§ 1, ei 6.194/74).

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071908-49.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: IGOR STRIDER TOMEADVOGADO(A): GABRIELA NAUMKO CONTE (OAB RS139563)ADVOGADO(A): ADRIANO CARDOSO DOS SANTOS NAUMKO CONTE (OAB RS138303)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

1. Determino a realização de perícia médica para dirimir a controvérsia sobre as lesões sofridas e o percentual de invalidez nos termos da legislação aplicável ao caso, na especialidade ortopedia/traumatologia.

A Parte Autora é beneficiária da gratuidade judiciária e os honorários no presente feito serão satisfeitos de acordo com o Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025.de acordo com o Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025.

Quesitos do Juízo:

a) A Parte Autora é portadora da lesão/doença mencionada na inicial?

b) Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença?

c) HÁ nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial?

d) As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica?

e) A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez do(a) autor(a)? Referida invalidez é permanente ou temporária?

f) A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito que gerou a invalidez permanente do(a) autor(a) é total ou parcial?

g) Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à ela se enquadra.