5073701-23.2025.4.04.7100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5073701-23.2025.4.04.7100/RSRELATOR: ALINE CRISTINA ZIMMERREQUERENTE: EDISON PINTO RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO (OAB CE037477)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 61 - 20/05/2026 - Ato ordinatório praticado

Evento 60 - 20/05/2026 - Juntado(a)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073701-23.2025.4.04.7100/RSAUTOR: EDISON PINTO RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO (OAB CE037477)SENTENÇA

Ante o exposto: reconheço a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda e homologo o reconhecimento de procedência do pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso III, a, do CPC), para os efeitos declarar em favor da parte autora a inexigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias em valor superior ao limite máximo de contribuição estabelecido em lei, em razão do exercício de atividades concomitantes, condenando a requerida à restituição dos valores recolhidos em excesso, respeitada a prescrição, atualizados na forma da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício de gratuidade de justiça, caso tenha sido requerido. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado essa sentença, intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado. No silêncio, ao arquivo com baixa. P. I.