5073725-02.2021.4.04.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5073725-02.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEKAPELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770)ADVOGADO(A): HEMERSON MORAES ALVES (OAB SP441432)ADVOGADO(A): KARINA YUMI OGATA (OAB SP407315)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento a recurso de apelação da parte autora em ação anulatória de processo administrativo e auto de infração aplicados pela ANTT, por descumprimento de obrigações contratuais de manutenção dos bens vinculados à concessão.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à descrição e tipificação da conduta infratora; (ii) se houve omissão quanto ao cerceamento de defesa em razão da alteração do enquadramento jurídico da infração sem reabertura de prazo; e (iii) se houve omissão quanto à necessidade de indicação de normas técnicas específicas para validade da autuação administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração.

12ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de novembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 27 de novembro de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5073725-02.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 380)

RELATOR: Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK

APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ADVOGADO(A): HEMERSON MORAES ALVES (OAB SP441432) ADVOGADO(A): KARINA YUMI OGATA (OAB SP407315) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Publique-se e Registre-se.Curitiba, 06 de novembro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente