5073737-65.2025.4.04.7100

• GUILHERME DE MATTOS FONTES
  OAB/RS 78763

Intimação

Órgão

7ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Destinatário

RICARDO PARCKERT

Advogado

GUILHERME DE MATTOS FONTES (OAB 78763/RS)

6.1.1. Os arrematantes ficam cientes de que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor, acrescido da comissão da Leiloeira, no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo respectivo, sendo que, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento.

6.1.2. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

6.1.3. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.

6.2. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através dos telefones: 0800 500 9960 e (51) 3126-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.jrleiloes.com.br Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]

7. DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS:

7.1. PRIMEIRO LEILÃO em 03/08/2026, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, pelo valor da avaliação ou superior. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão.

7.2. SEGUNDO LEILÃO em 10/08/2026, com encerramento às 11:00 horas, pela melhor oferta não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação.

7.3. LANCES: Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10h57min, serão acrescidos 03 (três) minutos para o término.

8. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo marca/modelo JEEP/COMPASS LIMITED D, placas IZD7E34, Renavam 011.***.***-67, Chassi 988675136KKJ42352, fabricação/modelo 2019/2019, cor branca, movido à diesel, em bom estado de conservação.

9. 9. AVALIAÇÃO: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), em 19 de junho de 2026.

10. ÔNUS: Débitos no Detran/RS no valor total de R$ 3.766,34 em 10/07/2026; Restrição RENAJUD Transferência nos autos nº 5007938-75.2025.4.04.7100/RS, em trâmite na 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; outros eventuais constantes no Detran/RS.

11. DÉBITOS E/OU DESPESAS (por conta do arrematante):

11.1. PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s) no prazo de até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, a ser emitida pela Leiloeira via sistema e-Proc, vinculada ao Processo, em nome do acusado a quem é atribuída a propriedade do bem penhorado.

11.2. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a comissão da Leiloeira, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação do(s) bem(ns), em até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão. A comissão deverá ser paga diretamente à Leiloeira e NÃO está inclusa no valor do lance.

11.3. CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá pagar custas no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38), antes da assinatura do auto correspondente, a ser recolhido por meio de GRU - Judicial (Guia de Recolhimento da União), a ser emitida pela Leiloeira via sistema e-Proc.

11.4. DESPESAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E/OU RETIRADA: Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s), em caso de bens móveis.

11.5. TRIBUTOS, ENCARGOS, MULTAS E DESPESAS: Correrão por conta do arrematante os valores cobradas pelos órgãos públicos competentes para transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento do(s) bem(ns). Eventuais multas, encargos e tributos anteriores à data da arrematação não impedem a alienação do(s) bem(ns) e não deverão ser suportados pelo arrematante, sem prejuízo de eventual execução fiscal em desfavor do antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal).

11.6. Havendo dívidas de financiamento/alienação fiduciária, poderá a instituição financeira requerer o seu crédito, o qual será reservado pelo resultado da arrematação.

12. RECURSOS PENDENTES: Não há recursos pendentes de julgamento quanto à alienação e avaliação do(s) bem(ns).

13. ORIENTAÇÕES:

13.1. Os bens serão entregues aos arrematantes ou adquirentes depois do pagamento integral do preço da venda, da comissão da Leiloeira, das custas de arrematação, do prazo para oposição de embargos à arrematação e da expedição da carta de arrematação.

13.2. Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame (dez dias), será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s) bem(ns), bem como, em caso de bens móveis, para a retirada do local de custódia.

13.3 Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) bens(s), quer seja por meio de profissionais contratados e/ou diretamente nos órgãos competentes.

13.4. Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas à Leiloeira que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via e-Proc.

O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e na rede mundial de computadores no sítio www.jrleiloes.com.br, para que chegue ao conhecimento de todos.

Ficam intimadas, por meio deste edital, as partes do processo em epígrafe, bem como eventuais proprietários registrais do(s) bem(s) e terceiros interessados.

EXPEDIDO nesta cidade de Porto Alegre/RS. Eu, Carla Silva Matte, Diretora de Secretaria, digitei.

Órgão

7ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Destinatário

RICARDO PARCKERT

Advogado

GUILHERME DE MATTOS FONTES (OAB 78763/RS)

Órgão

7ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Destinatário

RICARDO PARCKERT

Advogado

GUILHERME DE MATTOS FONTES (OAB 78763/RS)

Intime-se RICARDO PARCKERT, por meio de seu procurador, para que proceda à entrega do veículo Jeep Compass, placas IZD 7E34, diretamente ao leiloeiro nomeado, em local e data a serem definidos, sob pena de descumprimento do ANPP;

Uma vez atestado o recebimento do bem pelo leiloeiro, expeça-se mandado de avaliação do veículo.

Cumpra-se.