5073784-39.2025.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073784-39.2025.4.04.7100/RSAUTOR: JANAINA OTT DA SILVAADVOGADO(A): JESSICA MARINS (OAB RS105665)ADVOGADO(A): SUELEN DOS SANTOS CORREA (OAB RS119796)AUTOR: MANUELLA OTT SALLESADVOGADO(A): JESSICA MARINS (OAB RS105665)ADVOGADO(A): SUELEN DOS SANTOS CORREA (OAB RS119796)SENTENÇA

Dispositivo. Ante o exposto: a) rejeito as preliminares eventualmente suscitadas; b) DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social implantar o benefício a contar do dia 1º do mês em que for requisitado para tanto; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda o benefício assistencial NB 723.566.275-2, com DIB em 27/07/2025, RMI no valor mínimo, CONDENANDO-O a pagar as parcelas vencidas na forma da fundamentação, e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Despesas processuais e honorários advocatícios regidos pelos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno o INSS no pagamento dos honorários periciais.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073784-39.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: MANUELLA OTT SALLESADVOGADO(A): SUELEN DOS SANTOS CORREA (OAB RS119796)

ATO ORDINATÓRIO

Fica designada a perícia médica PRESENCIAL, nos seguintes termos:

1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora. Não haverá intimação pessoal.

2. O(a) periciando(a) deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto.

3. Eventual ausência à perícia deverá ser justificada. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído ao juízo de origem para as providências que entender cabíveis.

4. A presença de acompanhantes está limitada a uma única pessoa.

5. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados.

6. A indicação de assistentes técnicos(as) deve ser feita até a data da perícia, informando-se o nome do(a) profissional e o número de registro no CRM.

7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia.

8. Eventuais quesitos da parte autora deverão ser apresentados, até a data da perícia, EXCLUSIVAMENTE, pela ferramenta do E-proc: Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo. Consulte aqui os quesitos padronizados.

9. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da perícia.