5073792-25.2025.4.04.7000

Remessa Necessária Criminal Nº 5073792-25.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLIPARTE AUTORA: CAMILA CRISTINA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUI BARBOSA (OAB PR053420)

EMENTA

DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Remessa necessária de sentença que concedeu a reabilitação criminal a Camila Cristina dos Santos, condenada pelo crime de peculato (CP, art. 312, § 1º, c/c art. 327, § 1º) à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, cuja pena foi extinta pela prescrição da pretensão executória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, previstos no art. 94 do CP e art. 744 do CPP, foram devidamente preenchidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O requisito temporal do art. 94 do CP foi preenchido, uma vez que decorreram mais de 2 anos desde a extinção da pena pela prescrição da pretensão executória em 2019.

4. A requerente comprovou domicílio no país e manteve bom comportamento público e privado, sem responder a novos processos criminais, conforme exigido pelo art. 94, I e II, do CP, e art. 744, I, II e III, do CPP.

5. O requisito de ressarcimento do dano (CP, art. 94, III, e CPP, ) foi atendido pela demonstração de absoluta impossibilidade de fazê-lo, uma vez que não foi expedida ficha individual para a execução das sanções, impedindo o cumprimento da pena e o ressarcimento.