5073797-38.2025.4.04.7100

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5073797-38.2025.4.04.7100/RS

IMPETRANTE: GIOVANI SANTOS CAMARGOADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Na petição do evento 3 (evento 3, PED_DESIST_REC1), a parte impetrante manifestou-se desistindo da ação mandamental.

Em conformidade com o entendimento adotado pelo STF em sede de recurso repetitivo (RE 669.367, Plenário, j. 02.5.2013), a desistência em mandado de segurança é prerrogativa do impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente de anuência dos demais integrantes da relação processual e de já ter havido decisão quanto ao mérito - seja denegatória, seja concessiva.

Assim, homologo a desistência e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do CPC.

Intimem-se.

Após, baixem os autos.