5081053-47.2016.4.04.7100

AUTOR: ENIO DOS SANTOS GUALDI FILHOADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO ABARNO DA COSTA (OAB RS065706)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do Juiz Federal:

1. Para fins de saque dos valores, o benefíciário da requisição deverá seguir as instruções que constam no demonstrativo(s) de transferência anexado(s).

2. Para evitar tributação indevida no saque, atente-se o beneficiário que é sua responsabilidade informar à instituição financeira, no momento do saque, se o valor a ser levantado é isento ou não tributável (art. 27, §1º, da Lei 10.833/03).

3. Caso o beneficiário tenha interesse no pedido de transferência dos valores, nos termos de orientação da Corregedoria-Geral do TRF4, deverá formular o requerimento por meio do formulário vinculado ao "Pedido de TED" constante no menu do advogado no e-proc.

4. Se o valor a ser levantado for isento ou não tributável, o pedido de TED terá que ser acompanhado da declaração de isenção prevista no art. 27, §1º, da Lei 10.833/03 (preenchida conforme modelo que consta no anexo único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005).

5. Intime-se a parte exequente para saque ou manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

6. Nada sendo requerido, dê-se baixa definitiva.