5081237-27.2021.4.04.7100

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081237-27.2021.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: RAQUEL TERESINHA DA SILVA HORSTADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do Juiz Federal, Alberi Augusto Soares da Silva, e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 857, de 26 de junho de 2018, desta 24ª Vara Federal de Porto Alegre:

Procedo à intimação da PARTE AUTORA dando-lhe vista do mandado não cumprido (juntado no evento 98), devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081237-27.2021.4.04.7100/RS

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

1. Intimem-se as Executadas para que efetuem o pagamento dos valores a que restaram condenadas a título de lucros cessantes, danos morais e honorários advocatícios, nos termos da disciplina inscrita no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, conforme cálculos apresentados no evento 83, com exceção da parcela cobrada a título de juros de obra, a qual deve ser direcionada à amortização no saldo devedor.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Saliento que as Executadas deverão efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor restante, a teor do art. 523, §1º e §2º, do CPC.

2. Ressalto, ainda, que transcorrido o prazo com ou sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a Parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC.

3. Efetuado o pagamento total ou parcial do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente.

4. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a teor do art. 524 do CPC.

5. Cumprido, determino a penhora de bens da Caixa Econômica Federal, por meio de mandado, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC.

Anoto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CAIXA já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito”.

5.1. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a Empresa Pública para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil.

5.2. Não havendo impugnação, liberem-se os valores à Parte Exequente.

6. Não efetuado o pagamento pela Stroke Construtora e Incorporadora Ltda., determino a realização de bloqueio do valor referente ao débito por meio do sistema SISBAJUD, em conta das Executadas.

6.1. Efetuado bloqueio, certifique-se e intimem-se as Executadas para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC).

6.2. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, solicite-se a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal agência 0652.

6.3. Inviabilizado o bloqueio/transferência dos valores, intime-se a parte Exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

7. Comprovado o pagamento, libere-se ao Exequente a importância depositada.

8. Em seguida, intime-se a Parte Exequente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias.

9. Por fim, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

4ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de fevereiro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 12 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. As Juízas Federais Maria Isabel Pezzi Klein, Dienyffer Brum de Moraes Fontes e o Juiz Federal Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional.

Apelação Cível Nº 5081237-27.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 368)

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: RAQUEL TERESINHA DA SILVA HORST (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO GEHRKE BRANDÃO APELADO: STROKE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME (RÉU) APELADO: OS MESMOS

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de janeiro de 2025.

Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente