5081593-66.2014.4.04.7100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081593-66.2014.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: PAULO ROBERTO TISSOTADVOGADO(A): MILTON FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS048148)ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998)

DESPACHO/DECISÃO

1. Os advogados comprovaram a devolução dos valores pagos a maior referente aos honorários - evento 323, ANEXOSPET1, conforme decisão do evento 302, DESPADEC1.

2. Assim, requisite-se à Caixa Econômica Federal o estorno dos valores depositados no evento 323 (RS 7.194,74 e acréscimos legais), aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A Caixa Econômica Federal deverá comprovar nos autos a diligência, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Aguarde-se o pagamento da requisição do evento 310, RPV1.

Intimem-se.

4. Após, sacados os valores e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081593-66.2014.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: PAULO ROBERTO TISSOTADVOGADO(A): MILTON FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS048148)ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998)

DESPACHO/DECISÃO

1. Considerando o desprovimento e o trânsito em julgado do AI nº 5003911-77.2023.4.04.0000 resta mantido o indeferimento da cessão de crédito.

Requisite-se à instituição bancária a liberação da conta nº 01-3798-2300120747411, a fim de possibilitar o saque.

Após, intime-se o beneficiário.

2. Ante a preclusão da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 259, DESPADEC1), determino:

2.1. Expeçam-se as requisições de pagamento em favor da parte autora, com data-base em 08/2020, nos termos do item 5., 'a)' da referida determinação:

R$ 486,91 de saldo suplementar (evento 270, CALC1), observando-se a retenção dos honorários contratados;R$ 5.424,35 de dano moral eR$ 1.581,86 de restituição de custas.

Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para que proceda ao levantamento do crédito.

2.2. Quanto ao valor recebido a maior a título de honorários de sucumbência, necessária se faz a sua devolução. Assim, intimem-se os procuradores para que efetuem a restituição de R$ 5.233,45 em agosto de 2020 (evento 270, CALC1), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos, emitida no menu Depósitos Judiciais no eproc).

Cumprido, intime-se o INSS para informar os dados de conversão em renda.

Após, requisite-se à instituição bancária para que proceda conforme o que vier a ser informado pelo INSS.

3. Verificada a destinação dos valores conforme os itens '1.'. e '2.', acima, e nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se. Cumpra-se.