5081661-74.2018.4.04.7100

• ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
  OAB/RS 022998
• ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
  OAB/RS 22998

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Sentença

Órgão

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALEXANDRE FAGUNDES FIGUEIREDO

Advogado

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB 22998/RS)

Intimem-se.

Nada mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Segundo excertos das informações:

"A aplicação do IPCA-E como índice de correção dos precatórios não tributários no período da graça constitucional (04/2023 até 12/2024), assim, está prevista na resolução do CNJ e nas LDOs de 2023 e de 2024, não havendo, até o momento, qualquer decisão judicial que limite a vigência ou eficácia das mesmas.

Por outro lado, o art. 23 da Resolução 303/CNJ determina que eventuais diferenças decorrentes da utilização dos índices previstos no art. 21-A sejam objeto de decisão judicial e, sendo o caso, de precatório complementar, in verbis:

Art. 23. As diferenças decorrentes da utilização de outros índices de correção monetária e juros que não os indicados neste capítulo, constantes ou não do título executivo, deverão ser objeto de decisão do juízo da execução e, sendo o caso, objeto de precatório complementar. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)

Considerando que este TRF realizou a correção dos precatórios das propostas orçamentárias de 2022, 2023 e 2024 nos estritos termos da legislação vigente e das determinações administrativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, informo não haver qualquer complementação de valor a ser realizada neste precatório". (Grifei)

Conforme ressaltado, a medida requerida não se submete ao exame da oportunidade e conveniência, havendo óbice legal/regulamentar à sua implementação.

Desta forma, manifesto-me em concordância com a informação da Secretaria de Precatórios, para indeferir o pedido formulado, reconhecendo que inexistem diferenças financeiras a serem pagas.

Com efeito, dispõe a Lei 14.436, de 09/08/2022 (LDO 2023):

Art. 38. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2023, apenas uma vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - taxa Selic, acumulado mensalmente.

§ 1º A atualização dos precatórios não tributários, no período a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, será efetuada exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

No mesmo sentido, é a Resolução 303/2019 do CNJ:

Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)

I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986;

II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989;

III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989;

IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989;

V – BTN - de março de 1989 a março de 1990;

VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991;

VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991;

VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991;

IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;

X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009;

XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015;

XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021;

XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante.

§ 1o Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)

§ 2o Para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos arts. 27 das Leis no 12.919/2013 e 13.080/2015. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)

§ 3o Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)

§ 4o Até novembro de 2021, aos precatórios de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário seguindo, a partir do mês seguinte, a regra de atualização do artigo 21 dessa Resolução. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)

§ 5o A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)

Por fim, a LDO 2024 (Lei 14.971, de 29/12/2023), manteve idêntica disciplina:

Art. 40. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2024, apenas uma vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - taxa Selic, acumulado mensalmente.

§ 1º A atualização dos precatórios não tributários, no período a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, será efetuada exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Portanto, a Selic, prevista na EC 113/2021, é aplicada até a data limite para a inclusão do precatório na proposta orçamentária seguinte. Desde então, no chamado período de graça constitucional, incide apenas o IPCA-E, como índice de atualização monetária, já que, segundo a pacífica jurisprudência (Súmula Vinculante 17), não cabe a cobrança de juros nesse momento - salvo se houver atraso no pagamento pela Fazenda Pública - o que ocorreria se a Selic continuasse remunerando o capital.

Aliás, ordem de argumentos semelhante foi debatida no RE 1169289, em torno da redação atribuída pela EC 62/2009 ao parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição :

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(...)

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

O STF reafirmou a jurisprudência de não serem devidos juros de mora apesar de a regra constitucional consignar a expressão "até o efetivo pagamento", da mesma forma que o superveniente artigo 3° da EC 113/2021. Restou aprovado, com isso, o Tema 1037 da repercussão geral:

O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'. (RE 1169289. Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Julgado em 16/06/2020)

JÁ os fundamentos do voto vencedor foram assim noticiados pelo STF:

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, a expressão “após sua expedição, até o efetivo pagamento” se refere exclusivamente à atualização monetária, ou seja, à preservação do poder aquisitivo diante da inflação. Com relação aos juros de mora, o parágrafo 12 do artigo 100 apenas estabelece o índice que deverá ser utilizado, sem dispor, portanto, sobre o lapso temporal a que se refere.

De acordo com o ministro, o prazo constitucional (“período de graça”) para que o ente público proceda ao pagamento do precatório não foi alterado com a reforma constitucional. "A Emenda Constitucional não revogou o dispositivo que fundamentou a edição da Súmula Vinculante 17, apenas alterou sua numeração (transferiu do parágrafo 1º para o parágrafo 5º)", explicou.

Sendo assim, na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, a incidência de juros de mora desde a inscrição do precatório até seu efetivo pagamento vai na contramão do que estabelece o parágrafo 5º do artigo 100. “Se há essa previsão legal, a alegada mora do poder público só pode ocorrer após ultrapassado o prazo constitucional previsto para o pagamento”, concluiu. (Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br)

Dada a semelhança entre os casos, merecem a mesma solução, ou seja, a expressão "até o efetivo pagamento" não significa serem devidos juros de mora no período de graça constitucional, no qual a atualização monetária dos precatórios segue a disciplina nas leis orçamentárias, afastando-se a Selic, por também embutir a remuneração do capital (juros).

Assim, indefiro o pedido do evento 204.

2. Intimado a que informasse sobre o procedimento administrativo de suspensão do pagamento da aposentadoria especial (evento 193, DESPADEC1), o INSS, no evento 209, PET1, relatou que a CEAB-DJ suspendeu o benefício judicial e que estaria adotando os procedimentos administrativos para devolução de valores recebidos, já que parte autora teria feito saques dos valores do benefício judicial.

Em vista disso, intime-se a parte exequente a que diga se, de fato, procedeu o saque das parcelas da aposentadoria especial a partir de 12/2022 (evento 213, HISTCRE2), no prazo de 15 dias.

Vindas as informações, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo.

Após, voltem os autos conclusos.