5081693-35.2025.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081693-35.2025.4.04.7100/RSRELATOR: CARLOS FELIPE KOMOROWSKIAUTOR: HORACI PINTO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 33 - 26/05/2026 - Perícia designada

Evento 32 - 22/05/2026 - Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081693-35.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: HORACI PINTO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190)

DESPACHO/DECISÃO

Do exame dos autos, verifico ser indispensável a prévia realização de perícia judicial para o julgamento do feito, considerando, inclusive, a necessidade do efetivo enquadramento da moléstia que acomete a parte autora no conceito de cardiopatia grave, por meio de perícia médica.

Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação de perito (médico cardiologista) dentre os cadastrados em atividade na Justiça Federal e para cumprimento das demais diligências pertinentes ao ato, cumprindo salientar que o autor litiga sob o abrigo da gratuidade da justiça.

Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder os seguintes quesitos formulados por este Juízo:

a) O que é cardiopatia grave? Quais são os critérios utilizados para classificação da cardiopatia como grave?

b) O autor foi ou é portador de cardiopatia grave? Em caso negativo, é portador de outra doença, elencada ou não no inciso XIV, art. 6º, Lei 7.713/1988? E por que estas moléstias não ensejam o enquadramento como cardiopatia grave?

c) Desde quando? Qual a data do inicio da incapacidade? HÁ documentos indicando a data de inicio da incapacidade? Se não, é possível definir um marco inicial? O tratamento é definitivo e temporário ou permanente?

d) O autor sofreu procedimento cirúrgico ou tratamento médico? Quando foi encerrado o tratamento? Se não cessou o tratamento, há previsão de cessação?

e) O autor pode ser considerado curado? Se sim, desde quando? E por que? Se não, há previsão de cura para a sua situação concreta?

f) Qual o tipo de controle a que deverá se submeter? O que implica esse controle? Qual a periodicidade de exames?