5083171-58.2023.4.04.7000

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083171-58.2023.4.04.7000/PR

REQUERENTE: LAIS DIAS DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉA PRISCILA LOFRANO (OAB PR056025)

DESPACHO/DECISÃO

1. Indefiro o pedido de expedição de requisição de pagamento de parcela superpreferencial por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) autônoma, formulado pela exequente LAIS DIAS DA SILVA no evento 110.

Isso porque, nos termos da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.156 de Repercussão Geral (RE 1.326.178) e na medida cautelar da ADI 6556/DF, o pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2º, da CF/88) deve ser realizado estritamente mediante a expedição de precatório, sendo inconstitucional a expedição de RPV fracionada ou separada para esse fim quando o débito principal for sujeito ao regime de precatórios.

Em alinhamento com a orientação do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 482/2022 (que alterou a Resolução CNJ nº 303/2019), revogando a previsão de RPV separada. No mesmo sentido, o Conselho da Justiça Federal disciplinou a matéria na Resolução CJF nº 822/2023 (art. 46), pacificando que a superpreferência assegura a prioridade de pagamento na ordem orçamentária dos precatórios alimentares (até o limite de 180 salários mínimos), e não o adiantamento de valores por requisição administrativa paralela.

Dessa forma, declarada inconstitucional a via da RPV fracionada, o direito constitucional do credor portador de moléstia grave concretiza-se mediante a concessão de prioridade de pagamento no próprio precatório.

2. Por outro lado, o art. 100, § 2º, da Constituição Federal assegura que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei para os fins de RPV (180 salários mínimos):

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Contudo, tal providência não implica adiantamento da quantia requisitada mediante o fracionamento da execução para que parte dos valores sejam pagos por RPV e parte por precatório, mas tão somente prioridade de pagamento sobre os demais débitos.

No caso concreto, o atestado médico acostado aos autos, subscrito pela Dra. Letícia Carani Delabio (CRM/PR 22.623), do Departamento de Oncologia do Hospital Angelina Caron, comprova que a exequente é acometida de neoplasia maligna gástrica (CID10 C16), tendo sido submetida a gastrectomia total, esofagectomia total, laparotomia e ciclos continuados de quimioterapia, encontrando-se inclusive aposentada por invalidez.

3. Assim, considerando o estado de saúde da parte autora, manifeste-se o INSS sobre pedido de prioridade no pagamento do precatório requerido na petição do evento 164.1, em 05 dias.

4. Não havendo oposição, defiro o reconhecimento da prioridade por doença grave em favor da exequente, impondo-se a RETIFICAÇÃO do precatório expedido ao evento 101, DOC1, mediante a anotação de prioridade por doença grave, a fim de que seja observada a ordem de preferência prevista no art. 46, I, da Resolução CJF nº 822/2023:

Art. 46. O pagamento dos precatórios obedecerá estritamente à ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal e art. 107-A, § 8º, do ADCT, observados os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos seguintes termos:

I - precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade no dia 20 do mês de pagamento, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor atualizado até a data da expedição do precatório; - destaquei

II - demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor atualizado até a data da expedição do precatório;

III - demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso II deste parágrafo;

IV - demais precatórios.

§ 1º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor.

§ 2º Considera-se como momento da expedição do precatório a data de 2 de abril, para os precatórios apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano da expedição.

§ 3º A parcela superpreferencial prevista no art. 107-A, § 8º, inciso II, do ADCT será paga independentemente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores.

5. Por fim, dê-se seguimento à transmissão do requisitório.

RECURSO CÍVEL Nº 5083171-58.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIORRECORRIDO: LAIS DIAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉA PRISCILA LOFRANO (OAB PR056025)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com ressalva do entendimento do Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 24 de novembro de 2025.

RECURSO CÍVEL Nº 5083171-58.2023.4.04.7000/PR

RECORRIDO: LAIS DIAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉA PRISCILA LOFRANO (OAB PR056025)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do disposto no art. 152, VI e § 1º do CPC e no inciso VI* do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13/06/2017), INTIMO a parte autora para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre a petição e/ou o(s) documento(s) juntado(s) pelo INSS.

*Art. 221. Os atos processuais a seguir relacionados independem de despacho judicial, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou por funcionários devidamente autorizados:

(...)

VI – intimação da parte contrária para manifestar-se sempre que forem juntados novos documentos ou quando houver necessidade de manifestação prévia da parte contrária;