Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
2026
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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083177-95.2019.4.04.7100/RS
AUTOR: GILSON FRANCISCO DE SOUZA ABREUADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA TOSCANI (OAB RS096425)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Por ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.
Não havendo requerimentos, os autos serão baixados.
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5083177-95.2019.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5083177-95.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZAPELANTE: GILSON FRANCISCO DE SOUZA ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA TOSCANI (OAB RS096425)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelo, mantendo a sentença de parcial procedência e reconhecendo a sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, imputando à parte autora o pagamento integral dos honorários advocatícios. A agravante sustenta que a modulação de efeitos da ADI n° 5090/DF não deve ser interpretada como derrota processual para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a modulação de efeitos ex nunc da ADI n° 5090/DF pelo Supremo Tribunal Federal implica sucumbência mínima da parte autora, justificando a condenação integral aos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão monocrática deve ser mantida, pois está em plena consonância com a legislação de regência, as peculiaridades do caso concreto e o entendimento vinculante firmado na ADI n° 5090/DF, o qual vem sendo uniformemente observado por esta Corte.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas do FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados) deve garantir, no mínimo, o IPCA em todos os exercícios, com efeitos ex nunc a contar da publicação da ata de julgamento (12.06.2024), tendo a decisão transitado em julgado em 15.04.2025.
4ª Turma
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 06 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
Apelação Cível Nº 5083177-95.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 47)
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE: GILSON FRANCISCO DE SOUZA ABREU (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA TOSCANI (OAB RS096425)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
PROCURADOR(A): CASSIA DANIELA SILVEIRA
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 22 de abril de 2026.
Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083177-95.2019.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50831779520194047100/RS)RELATOR: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZAPELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 11 - 11/03/2026 - AGRAVO INTERNO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083177-95.2019.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50831779520194047100/RS)RELATOR: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZAPELANTE: GILSON FRANCISCO DE SOUZA ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA TOSCANI (OAB RS096425)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 4 - 12/02/2026 - Conhecido o recurso e não provido
5. A decisão do STF na ADI 5090/DF instituiu uma nova ordem abstrata aplicável à matéria com efeitos para o futuro, não reconhecendo nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade nos critérios de correção e remuneração que vinham sendo aplicados até o momento pela Caixa Econômica Federal nos saldos das contas vinculadas do FGTS.
6. A modulação dos efeitos ex nunc da ADI 5090/DF pelo STF obstou a pretensão primordial da parte autora quanto à recomposição de perdas pretéritas, caracterizando sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal.
7. A condenação da parte autora ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade da justiça, está correta, conforme o art. 86, p.u., do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 9. A modulação de efeitos ex nunc da ADI 5090/DF pelo STF, que estabeleceu a garantia do IPCA como piso para a remuneração do FGTS a partir da publicação da ata de julgamento, implica sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal em ações que buscam a recomposição de perdas pretéritas, justificando a condenação integral da parte autora aos honorários advocatícios.
___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXVI; art. 102, § 2º; CPC, art. 86, p.u.; art. 932; art. 1.022, inc. I a III; art. 1.025; Lei nº 8.036/1990, art. 3º; art. 13, caput; Lei nº 8.177/1991, art. 17, caput.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5090/DF, Rel. Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024; STF, Rcl 6999 AgR; STF, ADI 5439 AgR; STF, Tema 608; STJ, Súmula 249; STJ, AgInt no REsp 1859763/AM; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG; STJ, REsp 1539429/SP; STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; STJ, AgInt no REsp 1281282/RJ; STJ, AgRg na Pet 6.745/RJ; TRF4, Súmula 56; TRF4, AC 5053414-59.2013.4.04.7100, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Turma, j. 13.10.2025; TRF4, AC 5007007-85.2015.4.04.7112, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 06.08.2025; TRF4, AC 5001615-28.2014.4.04.7201, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 11ª Turma, j. 24.06.2025; TRF4, AC 5016874-85.2013.4.04.7108, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, j. 17.12.2025; TRF4, AC 5091455-61.2014.4.04.7100, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Turma, j. 16.12.2025.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2026.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083177-95.2019.4.04.7100/RS
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
PROCURADOR(A): FABIO NESI VENZON
APELANTE: GILSON FRANCISCO DE SOUZA ABREU (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA TOSCANI (OAB RS096425)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Processo 5083177-95.2019.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) - 4ª Turma na data de 09/02/2026.