5083383-02.2025.4.04.7100

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5083383-02.2025.4.04.7100/RSIMPETRANTE: LETICIA DOS SANTOS PINHEIRO - MANAR COLETA DE DADOS E TREINAMENTOADVOGADO(A): CAROLINA SALVADOR (OAB SP460831)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, forte no art. 487, I, do CPC, e denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Custas pelo impetrante. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo (art. 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5083383-02.2025.4.04.7100/RS

IMPETRANTE: LETICIA DOS SANTOS PINHEIRO - MANAR COLETA DE DADOS E TREINAMENTOADVOGADO(A): CAROLINA SALVADOR (OAB SP460831)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre:

Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Cumprido, registre-se concluso.