5085437-33.2014.4.04.7000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085437-33.2014.4.04.7000/PR

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

DO PREVJUD

1. Defiro o pedido. O Serviço de Informação e Automação Previdenciária -PREVJUD permite o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obtenção de dossiê previdenciário.

2. À Secretaria para as providências necessárias.

DO CAGED:

2. Indefiro o pedido de consulta ao sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), considerando a inexistência de convênio firmado entre a plataforma CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e a Justiça Federal, inviabilizando assim a consulta à sua base de dados.

2.1. Fica autorizado à exequente, contudo, o envio de decisão servindo como ofício diretamente ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, solicitando as informações disponibilizadas pelo convênio CAGED referentes ao(s) executado(s) VALDIR PAULO DE ALMEIDA STAFF, CPF n°: 852.***.***-53.

3. Intime-se o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo legal.

4. Oportunamente, voltem-me conclusos.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085437-33.2014.4.04.7000/PR

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

1. Preliminarmente à análise do pedido, intime-se a CEF para que indique o endereço no qual deverá ser cumprido o mandado, tendo em vista as diversas diligências com negativa de endereço, inclusive no evento 140, PRECATORIA1.

2. Após voltem-me conclusos para apreciação do pedido.

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EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

DA DECRED

1. A DECRED, instituída pela Instrução Normativa nº 341/2003, da Receita Federal do Brasil, impõe às administradoras de cartão de crédito a prestação de informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.

Como a DECRED se refere à movimentação com cartão de crédito, entendo não ser adequado para a localização de bens constritáveis em nome do devedor. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CNIB. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. DIMOB. DIMOF (E-FINANCEIRA). DECRED. SNIPER. CABIMENTO. 1. 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ. 2. Conquanto a consulta à base de dados dos sistemas DIMOB, DIMOF e de sua sucessora E-Financeira, e DECRED dependa de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, não cabendo ao Judiciário substituir o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição, deve ser autorizado ao mesmo diligenciar junto à Receita Federal, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor não declarados ao fisco. 3. Considerando que este Tribunal já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário, e tendo em vista as tentativas infrutíferas de pesquisas de bens da parte executada, deve ser autorizada a consulta ao SNIPER, com vistas à localização de bens do devedor. (TRF4, AG 5023187-60.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 02/10/2024).

1.1. Assim, indefiro tal espécie de consulta.

1.2. Contudo, em consonância com atual entendimento do TRF4, fica o exequente autorizado, se assim o quiser, a realizar diligências por conta própria junto à Receita Federal do Brasil para pesquisa de bens da parte executada por meio da DECRED.