Cumprimento de sentença 5012603-77.2020.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.892,48

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Itajaí

Partes do Processo

SUELI APARECIDA DE SANTANA EDWIRGES

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSCAR SEBASTIAO DE AVILA TRINDADE

CPF·Representa: Autor

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

GIZA HELENA COELHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 14:32

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2025

24/11/2025, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/11/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

31/10/2025, 19:54

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

27/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

24/10/2025, 02:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 10:27

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 15:48

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 16/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 2705/005/86415206-9

17/09/2025, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/09/2025, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

15/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

14/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

13/08/2025, 13:45

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

24/11/2025, 14:32

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2025

24/11/2025, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/11/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

31/10/2025, 19:54

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 07:33

27/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

24/10/2025, 02:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 10:27

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 15:48

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 16/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 2705/005/86415206-9

17/09/2025, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/09/2025, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

15/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

14/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

13/08/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:29

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

13/08/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/07/2025, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 617/2025 - TRF4

23/06/2025, 23:46

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

20/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

18/06/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

21/05/2025, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Artigos 52 a 57 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região

05/05/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/03/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/01/2025, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/01/2025, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:08

Despacho

24/01/2025, 16:08

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 16/01/2025<br> Ag./Op./Conta: 2705/005/86415206-9

17/01/2025, 08:45

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 18:56

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

16/01/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/01/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/01/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

15/01/2025, 14:51

Expedição de ofício

15/01/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/12/2024, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/12/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 12:27

Juntada de Petição

29/11/2024, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/11/2024, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL <br>R$22.098,98 em 21/11/2024 (ID 050000000292411137) <br>Ag./Op./Conta: 2705/005/86415206-9

22/11/2024, 08:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 949/2024, da Direção do Foro da SJSC

21/11/2024, 20:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84

07/11/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/10/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/10/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/08/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/08/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/08/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - (CEJUR083131 - ERIKA SAITO para RS048034 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

18/07/2024, 15:50

Determinada a intimação

12/07/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/07/2024, 15:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/07/2024, 15:06

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007390-51.2024.4.04.7208/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

11/07/2024, 15:06

Baixa Definitiva

14/06/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/05/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

27/05/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/05/2022, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/05/2022, 08:16

Juntada de Petição - (C056612 - MARCELO PACHECO DE SOUZA para SC55867 - GIZA HELENA COELHO)

23/05/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 07:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03C -> SCITA03

09/05/2022, 18:49

Transitado em Julgado

09/05/2022, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

30/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/04/2022, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/04/2022, 13:10

Juntada de Petição - (C110241 - TIAGO LEITE SILVINO para SC55867 - GIZA HELENA COELHO)

24/03/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 14:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2022, 13:35

Sentença confirmada - por unanimidade

22/03/2022, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Período da sessão: <b>15/03/2022 00:00 a 22/03/2022 14:00</b>

04/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SUELI APARECIDA DE SANTANA EDWIRGES (AUTOR) ADVOGADO: OSCAR SEBASTIÃO DE ÁVILA TRINDADE (OAB SC033213) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: CEF-SC-PROC CHEFE RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia @DATA_ABERTURA@ e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5012603-77.2020.4.04.7208/SC (Pauta: 643) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SUELI APARECIDA DE SANTANA EDWIRGES (AUTOR) ADVOGADO: OSCAR SEBASTIÃO DE ÁVILA TRINDADE (OAB SC033213) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: CEF-SC-PROC CHEFE RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5012603-77.2020.4.04.7208/SC (Pauta: 643) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

04/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 643

03/03/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2022, 12:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/10/2021, 17:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03C

08/10/2021, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/09/2021, 18:15

Juntada de Petição

23/08/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/08/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/08/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/07/2021, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/07/2021, 17:57

Julgado procedente em parte o pedido

22/07/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2021, 14:11

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/05/2021, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/04/2021, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/04/2021, 12:01

Decisão interlocutória

20/04/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2021, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/03/2021, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

03/03/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

23/02/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/02/2021, 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

28/01/2021, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/01/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/12/2020, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/12/2020, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 12:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 12:42

Juntado(a)

18/12/2020, 12:39

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/12/2020, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/12/2020, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/12/2020, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2020, 15:28

Não Concedida a tutela provisória

15/12/2020, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2020, 12:53

Alterado o assunto processual

14/12/2020, 14:52

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 12:52

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 13:35

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 14:27

SENTENÇA

•22/07/2021, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2020, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 15:06