Apelação / Remessa Necessária 5000526-85.2010.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Coletivo · Juízo Federal da 1ª VF de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

SULPETRO SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTA CRUZ DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

13/05/2026, 14:12

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2026

13/05/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

13/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

05/05/2026, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

05/05/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

05/05/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

04/05/2026, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

30/04/2026, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

30/04/2026, 23:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:30

Homologada a Desistência do Recurso

29/04/2026, 19:06

Homologada a Desistência do Recurso

29/04/2026, 19:06

Todas as movimentações(284)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

13/05/2026, 14:12

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2026

13/05/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

13/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

05/05/2026, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:06

05/05/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

05/05/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

04/05/2026, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

30/04/2026, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

30/04/2026, 23:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 13:30

Homologada a Desistência do Recurso

29/04/2026, 19:06

Homologada a Desistência do Recurso

29/04/2026, 19:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

27/02/2026, 01:01

Juntada de Petição

05/02/2026, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 264

11/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 264

10/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 14:48

Despacho

08/12/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

02/12/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

17/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 250

26/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 250

23/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

22/05/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

22/05/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

22/05/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

22/05/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/05/2025, 22:55

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

21/05/2025, 22:42

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

08/04/2025, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

08/04/2025, 01:03

Juntada de Petição

27/03/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

10/03/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

10/03/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 14:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

05/03/2025, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

12/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230 e 232

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

08/01/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

08/01/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 760

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/11/2024, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

23/11/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

12/11/2024, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 218

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

18/10/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

18/10/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/10/2024, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1250

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

05/09/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

05/09/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

05/09/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 18:59

Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1

30/08/2024, 18:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/08/2024, 08:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 52

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

05/11/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

04/11/2021, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

24/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

21/09/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

15/09/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

15/09/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

14/09/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2021, 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

13/09/2021, 16:37

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/09/2021, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2021<br>Período da sessão: <b>31/08/2021 00:00 a 08/09/2021 16:00</b>

20/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 157

19/08/2021, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/08/2021, 16:39

Conclusos para julgamento de retratação

12/08/2021, 19:05

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:41

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:41

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:41

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

05/04/2019, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

28/03/2019, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

08/03/2019, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

25/02/2019, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174

22/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2019, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2019, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2019, 14:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/02/2019, 17:46

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

06/02/2019, 17:36

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

06/02/2019, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

30/01/2019, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

18/12/2018, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 161 e 162

09/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163

29/11/2018, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

29/11/2018, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/11/2018, 13:32

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

21/11/2018, 13:14

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/11/2018, 18:21

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/11/2018, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 151

05/11/2018, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

05/11/2018, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152

31/10/2018, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

31/10/2018, 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2018, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2018, 14:23

Despacho/Decisão - de Expediente

29/10/2018, 21:40

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1

29/10/2018, 21:40

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

23/02/2018, 15:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/02/2018, 17:55

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/02/2018, 17:05

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

05/12/2017, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/12/2017, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/11/2017, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

21/11/2017, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

18/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2017, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2017, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2017, 19:09

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/11/2017, 18:40

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

07/11/2017, 18:34

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

06/11/2017, 17:20

Recebimento - STJ

31/10/2017, 07:28

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0166704-2 EM 14/07/2017

15/07/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

14/07/2017, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/07/2017, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/05/2017, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 124 e 125

20/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

11/05/2017, 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/05/2017, 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2017, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2017, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2017, 17:01

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/05/2017, 16:10

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

04/05/2017, 15:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

02/05/2017, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/05/2017, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/04/2017, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 116 e 117

17/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/03/2017, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/03/2017, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/03/2017, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

24/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

16/02/2017, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/02/2017, 21:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

15/02/2017, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/02/2017, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2017, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2017, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2017, 16:27

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/02/2017, 17:35

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

01/02/2017, 17:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

31/01/2017, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

31/01/2017, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

17/01/2017, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 96 e 97

24/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

21/12/2016, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/12/2016, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2016, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2016, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2016, 16:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/12/2016, 15:08

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

06/12/2016, 14:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

02/12/2016, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/12/2016, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

26/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

17/11/2016, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/11/2016, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/11/2016, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

17/11/2016, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 16:39

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/11/2016, 12:42

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

10/11/2016, 12:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

09/11/2016, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/11/2016, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

31/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

24/10/2016, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/10/2016, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

21/10/2016, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/10/2016, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2016, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2016, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2016, 12:28

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/10/2016, 16:06

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

17/10/2016, 14:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

14/10/2016, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/10/2016, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

06/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

29/09/2016, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/09/2016, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/09/2016, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

26/09/2016, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 11:11

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/09/2016, 13:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

15/09/2016, 13:51

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

15/09/2016, 13:51

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/09/2016, 13:51

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

13/09/2016, 17:28

Juntada de Petição

13/09/2016, 10:06

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

09/08/2013, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/08/2013, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/08/2013, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

05/08/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/07/2013, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

26/07/2013, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/07/2013, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/07/2013, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/07/2013, 13:58

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/07/2013, 14:30

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

24/07/2013, 13:56

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

24/07/2013, 13:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

24/07/2013, 13:56

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

24/07/2013, 13:56

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

30/11/2012, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/11/2012, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/11/2012, 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

28/11/2012, 11:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34

19/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 18:18

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/11/2012, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/11/2012, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/10/2012, 08:58

Juntada de Petição

05/10/2012, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/10/2012, 09:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

04/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

01/10/2012, 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 14:23

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/09/2012, 13:20

Julgamento do Incidente Provido em Parte

19/09/2012, 18:48

Incluído em mesa para julgamento

14/09/2012, 17:49

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

31/07/2012, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

31/07/2012, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/07/2012, 19:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

02/07/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/07/2012, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

29/06/2012, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 14:24

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/06/2012, 11:53

Julgamento - Reformada a Sentença

20/06/2012, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/05/2012, 16:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/06/2012 SEQ.: 124

29/05/2012, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/05/2011, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

06/03/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/02/2011, 09:06

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

23/02/2011, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:42

ANEXO

•05/03/2025, 17:11

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:44

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 18:59

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 16:37

EXTRATO DE ATA

•08/09/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:41

Todos os documentos(51)

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:42

ANEXO

•05/03/2025, 17:11

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:44

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 18:59

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 16:37

EXTRATO DE ATA

•08/09/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2019, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2018, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2018, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 17:05

PETIÇÃO

•29/11/2017, 17:13

DECISÃO STJ/STF

•29/11/2017, 17:13

DECISÃO STJ/STF

•29/11/2017, 17:13

DECISÃO STJ/STF

•29/11/2017, 17:13

DECISÃO STJ/STF

•29/11/2017, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2017, 18:34

DECISÃO

•31/10/2017, 07:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2017, 15:50

AGRAVO

•16/02/2017, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2017, 17:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•21/12/2016, 15:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/12/2016, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2016, 12:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2016, 14:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/09/2016, 13:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/09/2016, 13:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/09/2016, 13:51

DECISÃO

•24/07/2013, 13:56

DECISÃO

•24/07/2013, 13:56

DECISÃO

•24/07/2013, 13:56

DECISÃO

•24/07/2013, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2012, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2012, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2012, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2012, 18:18

ACÓRDÃO

•15/10/2012, 08:58

ACÓRDÃO

•24/09/2012, 13:20

EXTRATO DE ATA

•19/09/2012, 18:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/07/2012, 19:03

ACÓRDÃO

•22/06/2012, 11:53

EXTRATO DE ATA

•20/06/2012, 19:16