Apelação Cível 5033413-96.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A

CNPJ

Autor

RUMO MALHA OESTE S.A.

CNPJ

Autor

RUMO MALHA SUL S.A

CNPJ

Autor

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A

CNPJ

Autor

RUMO MALHA OESTE S.A.

CNPJ

Autor

RUMO MALHA SUL S.A

CNPJ

Autor

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

27/03/2025, 17:41

Recebidos os autos do STF

26/03/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/05/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/05/2023, 17:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

08/05/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

08/05/2023, 07:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

14/04/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250, 252 e 253

29/03/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

29/03/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251, 252, 253 e 255

19/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

10/03/2023, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

10/03/2023, 08:56

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

09/03/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 19:01

Todas as movimentações(268)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

27/03/2025, 17:41

Recebidos os autos do STF

26/03/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/05/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/05/2023, 17:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

Documentos

ACÓRDÃO

•09/03/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 18:40

08/05/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

08/05/2023, 07:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

14/04/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250, 252 e 253

29/03/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

29/03/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251, 252, 253 e 255

19/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

10/03/2023, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

10/03/2023, 08:56

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

09/03/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 19:01

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

09/03/2023, 18:40

Decisão interlocutória

09/03/2023, 18:40

Decisão interlocutória

09/03/2023, 18:40

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

09/03/2023, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>09/03/2023 14:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 67

24/02/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/02/2023, 15:45

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

29/11/2022, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

28/11/2022, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:07

Juntada de Petição

04/11/2022, 12:26

Juntada de Petição

04/11/2022, 12:25

Juntada de Petição

04/11/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

27/10/2022, 11:40

Juntada de Petição

27/10/2022, 11:39

Juntada de Petição

27/10/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229 e 230

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/09/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/09/2022, 19:55

Juntada de Petição

28/09/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

28/09/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

28/09/2022, 15:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214, 215 e 216

14/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

12/09/2022, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218 e 220

04/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

26/08/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

26/08/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 206, 207, 209, 210, 212, 211 e 208

25/08/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2022, 14:48

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/08/2022, 14:40

Recurso Especial não admitido

16/08/2022, 14:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/07/2022, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

23/07/2022, 01:01

Juntada de Petição

21/07/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

21/07/2022, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

02/07/2022, 01:01

Juntada de Petição

30/06/2022, 13:50

Juntada de Petição

30/06/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194

09/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 17:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB31 -> SREC

30/05/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

27/05/2022, 21:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180

07/05/2022, 01:01

Juntada de Petição

06/05/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 181

06/05/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181 e 183

09/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

31/03/2022, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

31/03/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2022, 09:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2022, 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/03/2022, 14:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Período da sessão: <b>21/03/2022 00:00 a 29/03/2022 14:00</b>

10/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 9

09/03/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2022, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

23/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

02/02/2022, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

01/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160, 163, 161 e 164

13/12/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166

04/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2021, 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2021, 12:52

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

23/11/2021, 19:41

Sentença confirmada - por maioria

23/11/2021, 13:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2021<br>Data da sessão: <b>23/11/2021 10:00:00</b>

10/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2021 10:00</b><br>Sequencial: 17

09/11/2021, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/11/2021, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

25/10/2021, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

23/10/2021, 15:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134 e 136

12/10/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

10/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

07/10/2021, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

07/10/2021, 18:14

Retirado de pauta

06/10/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134 e 136

02/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

01/10/2021, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

01/10/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 16:37

Homologada a Desistência do Recurso

30/09/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

30/09/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/09/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/09/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 13:58

Juntada de Petição

21/09/2021, 19:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2021<br>Data da sessão: <b>07/10/2021 10:00:00</b>

21/09/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

13/09/2021, 11:19

Juntada de Petição

10/09/2021, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 10:00:00</b>

01/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 10:00</b><br>Sequencial: 30

31/08/2021, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

31/08/2021, 13:59

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB33 -> GAB31

10/08/2021, 16:28

Juntado(a)

10/08/2021, 16:28

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

10/08/2021, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2021<br>Período da sessão: <b>02/08/2021 00:00 a 10/08/2021 14:00</b>

22/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 1374

21/07/2021, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/07/2021, 11:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2021, 20:21

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB32 -> GAB33

20/05/2021, 20:21

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

20/05/2021, 16:02

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

18/05/2021, 09:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2021<br>Data da sessão: <b>18/05/2021 09:00:00</b>

06/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2021 09:00</b><br>Sequencial: 83

05/05/2021, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/05/2021, 11:25

Juntada de Petição

09/03/2021, 12:00

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB32

24/02/2021, 17:57

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

23/02/2021, 20:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/02/2021, 10:46

Juntada de Petição

22/02/2021, 22:33

Juntada de Petição

19/02/2021, 16:06

Juntada de Petição

18/02/2021, 10:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2021<br>Data da sessão: <b>23/02/2021 09:00:00</b>

09/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2021 09:00</b><br>Sequencial: 404

08/02/2021, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/02/2021, 10:20

Juntada de Petição

12/11/2020, 10:26

Juntada de Petição

21/10/2020, 17:43

Conclusos para decisão com Petição - ST3 -> GAB31

08/10/2020, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/10/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 85, 86 e 84

08/10/2020, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/10/2020, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/10/2020, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

08/10/2020, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/09/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/09/2020, 14:09

Juntada de Petição

29/09/2020, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/09/2020, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/09/2020, 11:23

Deferido o pedido

28/09/2020, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 18:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

28/09/2020, 18:10

Retirado de pauta

28/09/2020, 13:24

Juntada de Petição

25/09/2020, 08:37

Juntada de Petição

24/09/2020, 19:49

Juntada de Petição

24/09/2020, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2020<br>Data da sessão: <b>29/09/2020 09:00:00</b>

17/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2020 09:00</b><br>Sequencial: 14

16/09/2020, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

16/09/2020, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/08/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20, 21 e 19

21/08/2020, 14:11

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:25

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:08

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:08

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:08

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:08

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:08

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:07

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:07

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:07

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:07

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:07

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:07

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:07

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:07

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:07

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:07

Juntada de Petição

17/08/2020, 19:07

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Juntada de Petição

14/08/2020, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21 e 22

01/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/07/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/07/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/07/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/07/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/07/2020, 18:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - ST3 -> GAB31

16/03/2020, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

16/03/2020, 14:41

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9

11/02/2020, 01:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10

01/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

23/01/2020, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/01/2020, 22:03

Concedida a Medida Liminar

22/01/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 17:05

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB31 -> ST3

22/01/2020, 17:01

Juntada de Petição

20/01/2020, 18:49

Juntada de Petição

08/10/2019, 14:01

Distribuído por prevenção - Número: 50162488420124040000

07/10/2019, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 18:40

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 14:40

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/09/2022, 15:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/08/2022, 14:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•30/03/2022, 09:50

EXTRATO DE ATA

•29/03/2022, 14:01

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 12:52

EXTRATO DE ATA

•23/11/2021, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2020, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2020, 17:01