Cumprimento de sentença 5001915-08.2020.4.04.7127 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

FABIANE OLIVEIRA BOTTEGA

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS 105831·CPF·Representa: Autor

POLLYANA PEREIRA PALMA MASSULA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2023, 18:54

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 23/08/2023

24/08/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/08/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/08/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/08/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/08/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/08/2023, 10:17

Determinada a intimação

11/07/2023, 13:58

Juntada de Petição

19/06/2023, 08:56

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$7.320,71 em 16/06/2023 (ID 050000008112306050)

17/06/2023, 08:23

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/06/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

31/05/2023, 17:33

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

25/08/2023, 18:54

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 23/08/2023

24/08/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/08/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/08/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 13:58

23/08/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/08/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/08/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/08/2023, 10:17

Determinada a intimação

11/07/2023, 13:58

Juntada de Petição

19/06/2023, 08:56

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$7.320,71 em 16/06/2023 (ID 050000008112306050)

17/06/2023, 08:23

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/06/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

31/05/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

15/05/2023, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 08:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 16:52

Juntada de Petição

11/04/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/04/2023, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 28/03/2023

29/03/2023, 08:31

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 28/03/2023

29/03/2023, 08:31

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 28/03/2023

29/03/2023, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/03/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/03/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/03/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/03/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/03/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:29

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

21/03/2023, 13:26

Determinada a intimação

09/03/2023, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 11:25

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPMM01F para RSPOA24S) - Motivo: Resolução 258/2022

12/12/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/11/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/11/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/11/2022, 17:42

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para RS128666 - POLLYANA PEREIRA PALMA MASSULA)

01/11/2022, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:42

Juntada de Petição

26/09/2022, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL <br>R$3.516,05 em 22/09/2022 (ID 050000001132209222)

23/09/2022, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL <br>R$20.485,07 em 22/09/2022 (ID 050000001092209227)

23/09/2022, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$7.504,15 em 22/09/2022 (ID 050000006802209210)

23/09/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/09/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/09/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 07:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92

21/09/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

03/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS067386 - LEONARDO REICH)

25/08/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:52

Juntada de Petição

24/08/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 08:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/08/2022, 16:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSPMM01

23/08/2022, 12:36

Transitado em Julgado

23/08/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/08/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/07/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/07/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 11:54

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

19/07/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 11:54

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/05/2022, 07:25

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05C -> RSPOATRPR5

18/05/2022, 14:23

Juntada de Petição

09/05/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/05/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/04/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/04/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 17:36

Sentença confirmada - por unanimidade

01/04/2022, 14:55

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS067386 - LEONARDO REICH)

18/03/2022, 12:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Período da sessão: <b>25/03/2022 00:00 a 01/04/2022 14:00</b>

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO RECORRIDO: FABIANE OLIVEIRA BOTTEGA (AUTOR) ADVOGADO: TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2022 e encerramento no dia 01 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001915-08.2020.4.04.7127/RS (Pauta: 1144) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

16/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1144

15/03/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 13:25

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 393,74 em 25/1/2022 Número de referência: 891445

28/01/2022, 09:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/01/2022, 15:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

27/01/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/01/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/01/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/01/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/12/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/12/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:12

Juntada de Petição

03/12/2021, 13:47

Julgado procedente em parte o pedido

02/12/2021, 13:48

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/10/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/09/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/09/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/09/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/08/2021, 23:59

Despacho

11/08/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2021, 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

23/07/2021, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

02/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2021, 17:07

Despacho

22/06/2021, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/06/2021, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

11/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/05/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/05/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/05/2021, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

21/04/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/04/2021, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/04/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 09:07

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

07/04/2021, 01:05

Juntada de Petição

25/03/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/03/2021, 11:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/01/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 22:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

26/01/2021, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

26/01/2021, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/11/2020, 23:59

Juntada de Petição

26/11/2020, 17:05

Declarada incompetência

20/11/2020, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2020, 14:46

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 17:03

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 08:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 11:54

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•09/05/2022, 11:34

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•09/05/2022, 11:34

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•09/05/2022, 11:34

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•09/05/2022, 11:34

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•09/05/2022, 11:34

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•09/05/2022, 11:34

DECISÃO STJ/STF

•06/05/2022, 17:31

Todos os documentos(30)

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 17:03

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 08:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 11:54

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•09/05/2022, 11:34

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•09/05/2022, 11:34

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•09/05/2022, 11:34

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•09/05/2022, 11:34

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•09/05/2022, 11:34

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•09/05/2022, 11:34

DECISÃO STJ/STF

•06/05/2022, 17:31

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:36

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:55

SENTENÇA

•02/12/2021, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2021, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 22:13

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•21/04/2021, 16:39

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•21/04/2021, 16:39

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•21/04/2021, 16:39

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•21/04/2021, 16:39

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•21/04/2021, 16:39

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•21/04/2021, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 22:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2020, 17:04