0000002-47.2010.4.05.8502

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0000002-47.2010.4.05.8502

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: WILTON OLIVEIRA BARROS, GEVANI BENTO VIEIRA RAMOS ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ANDERSON RAMOS SANTOS - SE2818 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR - SE4379

DECISÃO

1. Em função do trânsito em julgado e o atendimento dos requisitos do art. 524 do CPC, recebo o pedido de cumprimento da sentença. Altere-se a classe processual.

2.

Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído, ou pessoalmente, caso não tenha procurador nos autos, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de (§1º do art. 523 do CPC): 2.1. multa de 10% sobre o valor devido; 2.2. honorários advocatícios no valor de 10%, cumulativos com o item 3.1; 2.3. protesto, a pedido do exequente (art. 517 do CPC); 2.4. inscrição nos cadastros de inadimplentes, a requerimento do exequente (art. 771 c/c 782, §§ 3º e 5º do CPC).

3. O prazo de 15 dias para apresentação de impugnação começa a correr após o fim do prazo de pagamento, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC). Advirta-se que: 3.1. impugnação protelatória (defesa) será considerada conduta atentatória à dignidade da Justiça, ensejando multa (art. 918, III, e § único c/c art. 774, § único do CPC); 3.2. no prazo da impugnação deverá o executado dizer onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito (§2º do art. 829 c/c art. 774, inc.

V e parágrafo único, todos do CPC).