0000304-60.2016.4.05.8310

PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000304-60.2016.4.05.8310 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA JACILDA NELIS SAMPAIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDILSON XAVIER DE OLIVEIRA - PE09299-D ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTIANA BEZERRA DA SILVA - PE25475

SENTENÇA

1. Cuida-se de executivo fiscal onde a parte exequente, por meio da petição (doc. 162348165), noticiou a quitação do débito pelas vias administrativas e requereu a extinção do feito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2. Demonstrado o pagamento integral do débito em execução, impõe-se a extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

3. Na hipótese dos autos, a própria exequente reconhece a satisfação integral da dívida, pugnando pela extinção do feito executivo.

III.

DISPOSITIVO

4. Em face do exposto, extingo o presente processo, com fulcro no art. 924, II, CPC e art. 156, do CTN.

5. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

6. Considerando que o pagamento do débito, in casu, foi noticiada pela própria parte credora, tal fato, por si só, denuncia a ausência de interesse recursal, portanto, determino a imediata LIBERAÇÃO de eventuais restrições existentes em desfavor da parte executada nos sistemas conveniados a este juízo. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara-PE