0000590-80.2016.4.05.8102

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 0000590-80.2016.4.05.8102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE DA CRUZ SANTANA LANDIM ADVOGADO do(a) REU: RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA - CE34296 ADVOGADO do(a) REU: MARCIO AUGUSTO DE QUEIROZ - CE23068 ADVOGADO do(a) REU: UILTON DE SOUSA LIMA - CE11116 ADVOGADO do(a) REU: OTAVIO SANTANA BARROS - CE33789

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em favor de JOSÉ DA CRUZ SANTANA LANDIM, devidamente qualificado nos autos, inicialmente denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98. A proposta foi aceita pelo beneficiário na presença de seu defensor (Id. 106396310), tendo sido suspenso o curso do processo mediante o cumprimento das condições fixadas.

Decorrido o período de prova, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento do cumprimento integral das condições impostas, requerendo a extinção da punibilidade do beneficiário (Id. 169027720). Na mesma oportunidade, o Parquet promoveu o ajuste da capitulação jurídica constante da denúncia, para adequá-la ao art. 60 da Lei nº 9.605/98, em substituição ao art. 40 do mesmo diploma legal.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação O art. 89 da Lei nº 9.099/95 prevê como causa extintiva da punibilidade o cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo, benefício cabível quando a pena mínima cominada ao delito não supera um ano. Extrai-se do referido dispositivo que, aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e por seu defensor, o Juízo suspenderá o processo pelo período de prova, impondo as condições legais e outras que entender adequadas ao caso concreto.

Expirado o período de prova sem ocorrência de qualquer hipótese de revogação do benefício, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, conforme expressamente determina o § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95: "Art.

89. (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade." No caso dos autos, o Ministério Público Federal reconheceu o cumprimento integral das condições impostas ao beneficiário, não havendo notícia da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 89 da Lei nº 9.099/95 que justificassem a revogação do benefício. Além disso, o órgão ministerial requereu a retificação da capitulação jurídica constante da denúncia, para que os fatos passem a ser enquadrados no art. 60 da Lei nº 9.605/98, em substituição ao art. 40 da mesma lei.

Assiste-lhe razão. Trata-se de mera correção da classificação jurídica dos fatos, sem alteração da narrativa fática constante da denúncia, tampouco prejuízo ao exercício da ampla defesa, razão pela qual a retificação deve ser acolhida. Assim, tendo expirado regularmente o período de prova e cumpridas todas as condições estabelecidas, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade.

3. Dispositivo

Diante do exposto, retifico a capitulação jurídica constante da denúncia para fazer constar o art. 60 da Lei nº 9.605/98, em substituição ao art. 40 do mesmo diploma legal, por se tratar de mera correção material, sem alteração da descrição dos fatos ou prejuízo à defesa e, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DA CRUZ SANTANA LANDIM, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, relativamente ao delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98.

Sem custas. Observe-se o Enunciado 105 da FONAJE quanto à intimação do réu relativa à sentença extintiva de punibilidade (ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade; XXIV Encontro - Florianópolis/SC). Transcorrido o prazo recursal desta sentença de extinção sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Expedientes e intimações necessárias.

Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal lcp