0006204-49.2024.4.05.8308

Sentença

Órgão

8ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CELIA MARTINS DOS SANTOS

Advogado

LUANA BRANDAO SILVA (OAB 35074/PE)

II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária;

III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e

IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. A Resolução nº 657/2010 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, por sua vez, dispõe: Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação:

I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;

II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial;

III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual;

IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual;

V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e

VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca. Art. 3º O benefício do Seguro-Desemprego será requerido pelo pescador profissional, categoria artesanal, nas unidades de atendimento autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, vedada a intervenção de agenciadores/despachantes no processo de habilitação, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - documento de identificação oficial;

II - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

IV - Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo MPA, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;

V - comprovante de venda de pescado ou comprovante de recolhimento ao INSS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 2º, desta Resolução;

VI - comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT como segurado especial na Previdência Social;

VII - comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS - CEI, quando necessário;

VIII - comprovante de domicílio. O feito está instruído com Carteira de Pescador de titularidade da parte autora; pagamento de associação à Colônia de Pescadores de 2019 a 2023, pagamento do ESocial 2022, inscrição no CNIS com homologação de segurada especial desde 2015, sem averbação de nenhum outro benefício previdenciário ou vínculos empregatícios, RG e CPF, comprovante de residência. Desse modo, preenchido todos os requisitos, o pedido deve ser julgado procedente.

III -

DISPOSITIVO

Do exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para fins de CONDENAR o INSS a A) conceder o benefício Seguro Defeso referente a 2022 com efeitos financeiros retroativos à DER 14/01/2022. B) PAGAR as parcelas atrasadas, as quais devem ser corrigidas monetariamente mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV.

C) VALIDAR a contribuição ESocial recolhida em 2021 na qualidade de segurada especial pescadora. Certificado o trânsito em julgado:

1. INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.b).

2. Em sendo apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 20 dias.

3. Havendo impugnação, INTIME-SE novamente o INSS se manifestar no prazo de 05 dias.

4. Havendo concordância das partes, desde já HOMOLOGO os cálculos do INSS para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos.

5. Havendo discordância, remetam-se à Contadoria para emitir Parecer e/ou cálculo.

6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes e voltem os autos conclusos para apreciar a impugnação. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Expedientes necessários. P. R.

I. Petrolina/PE, data da validação.