0010223-67.2025.4.05.8404

• ANDERSON BATISTA DANTAS
  OAB/RN 14508cpf100.***.***-60Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Síntese Normativa A Lei n.º 8.213/91, no que concerne ao auxílio-doença, estabelece que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. O Art. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez, estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição.

Cabe salientar que, conforme orientação sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, ausente a incapacidade ou mesmo limitação, não se há perquirir condições pessoais: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização). Não se confundem, ainda, incapacidade e limitação.

A redução de capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida não é contingência geradora de benefício substitutivo, mas apenas de auxílio-acidente, se comprovadamente oriundas de sequela posterior à consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Caso Concreto LÊ-se na sentença: "In casu, realizada a perícia médica (ID. 147249299), o especialista do Juízo aduziu que a parte autora é portadora de CID P14.3; G54.0; M51; M50; A80.3 e não se encontra incapacitado para o labor, mas com mera limitação.

Segundo o laudo pericial: "APTO AO SEU TRABALHO, COM REDUÇÃO DA SUA PLENA CAPACIDADE LABORAL, DE GRAU MODERADO, EM CARÁTER DEFINITIVO. HÁ A NECESSIDADE DE ESFORÇO ACRESCIDO. HÁ A NECESSIDADE DE ESFORÇO ACRESCIDO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. RETROAGIR A DER: 07/08/2025." Destaque-se que tal limitação não decorre de evento traumático ou acidente. Conforme o entendimento firmado no Tema 269 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a redução da capacidade para o trabalho deve ser decorrente de acidente para que o benefício seja devido, o que não é o caso dos autos, pois o quadro apresentado pela parte autora não se enquadra nessa definição legal.

A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial judicial (ID. 149512705), na qual sustenta que a conclusão da perícia é contraditória e não considerou as condições pessoais do segurado. Ao fim, requereu a prestação de esclarecimentos complementares pelo perito. Importante frisar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo, nomeado para a função, e encontra-se devidamente motivado, não havendo elementos técnicos nos autos que o infirmem.

O simples inconformismo da parte autora, desacompanhado de exame físico pericial ou elementos objetivos mais consistentes, não é suficiente para afastar a robustez do laudo pericial judicial. Ressalte-se que o perito nomeado em juízo é especialista em ortopedia e traumatologia, tendo concluído, de forma clara e fundamentada, pela ausência de incapacidade laborativa do demandante. Rejeito o pedido de esclarecimentos ao laudo pericial, porquanto o trabalho técnico apresentado se mostra claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo o perito respondido de forma objetiva aos quesitos formulados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar complementação.

Além disso, possuir doença não pode ser interpretado como sinônimo de falta de capacidade laboral, mesmo que eventualmente considerada a existência de uma mera limitação. Acolho o referido laudo por entender não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Destarte, considerando a inexistência de incapacidade e de limitação decorrente de acidente de qualquer natureza, requisito indispensável para a concessão do benefício pretendido, tem-se que a parte autora não faz jus aos pedidos postulados na inicial".

Acolho as razões de decidir da sentença, mantendo-a pelos próprios fundamentos, conforme permissivo legal do art. 46 da Lei 9.099/95. Acrescento que, de fato, o laudo foi claro e suficientemente convincente quanto ao quadro de saúde da parte postulante e o impacto sobre sua capacidade laborativa, inexistindo incapacidade para o trabalho. Afora circunstâncias excepcionais, as conclusões periciais devem prevalecer.

É certo que o laudo pericial, elaborado por médico credenciado junto ao juízo, detentor do conhecimento técnico necessário e produzido à luz do contraditório e especificamente confeccionado para avaliar a repercussão previdenciária da doença não deve ceder ante laudos particulares, produzidos em consultório por médico indicado pelo autor e sem interveniência da parte contrária ou da autoridade judicial.

Ausente qualquer circunstância excepcional, não cabe dar relevo às considerações empíricas da parte interessada em detrimento das conclusões técnicas do perito. Nos termos da súmula 77 da TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Impõe-se a manutenção da sentença. Voto Nego provimento ao recurso.

Sem honorários exigíveis, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. É como voto. Moniky Mayara Costa Fonsêca Dantas Juíza Federal

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010223-67.2025.4.05.8404 RECORRENTE: JOSE MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDERSON BATISTA DANTAS - RN14508-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Moniky Mayara Costa Fonsêca Dantas Juíza Federal

Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube.

Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide.

In casu, realizada a perícia médica (ID. 147249299), o especialista do Juízo aduziu que a parte autora é portadora de CID P14.3; G54.0; M51; M50; A80.3 e não se encontra incapacitado para o labor, mas com mera limitação. Segundo o laudo pericial: "APTO AO SEU TRABALHO, COM REDUÇÃO DA SUA PLENA CAPACIDADE LABORAL, DE GRAU MODERADO, EM CARÁTER DEFINITIVO. HÁ A NECESSIDADE DE ESFORÇO ACRESCIDO. HÁ A NECESSIDADE DE ESFORÇO ACRESCIDO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL.

RETROAGIR A DER: 07/08/2025." Destaque-se que tal limitação não decorre de evento traumático ou acidente. Conforme o entendimento firmado no Tema 269 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a redução da capacidade para o trabalho deve ser decorrente de acidente para que o benefício seja devido, o que não é o caso dos autos, pois o quadro apresentado pela parte autora não se enquadra nessa definição legal.

A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial judicial (ID. 149512705), na qual sustenta que a conclusão da perícia é contraditória e não considerou as condições pessoais do segurado. Ao fim, requereu a prestação de esclarecimentos complementares pelo perito. Importante frisar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo, nomeado para a função, e encontra-se devidamente motivado, não havendo elementos técnicos nos autos que o infirmem.

O simples inconformismo da parte autora, desacompanhado de exame físico pericial ou elementos objetivos mais consistentes, não é suficiente para afastar a robustez do laudo pericial judicial. Ressalte-se que o perito nomeado em juízo é especialista em ortopedia e traumatologia, tendo concluído, de forma clara e fundamentada, pela ausência de incapacidade laborativa do demandante. Rejeito o pedido de esclarecimentos ao laudo pericial, porquanto o trabalho técnico apresentado se mostra claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo o perito respondido de forma objetiva aos quesitos formulados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar complementação.

Além disso, possuir doença não pode ser interpretado como sinônimo de falta de capacidade laboral, mesmo que eventualmente considerada a existência de uma mera limitação. Acolho o referido laudo por entender não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Destarte, considerando a inexistência de incapacidade e de limitação decorrente de acidente de qualquer natureza, requisito indispensável para a concessão do benefício pretendido, tem-se que a parte autora não faz jus aos pedidos postulados na inicial.

III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. (art. 487, inc. I, do CPC) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/95).

Publicação e Registro pelo Sistema. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data do evento. Juiz (a) Federal Validado eletronicamente

Intimação

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE MARCELINO DA SILVA

Advogado

ANDERSON BATISTA DANTAS (OAB 14508/RN)

Intimação

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE MARCELINO DA SILVA

Advogado

ANDERSON BATISTA DANTAS (OAB 14508/RN)

Intimação

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE MARCELINO DA SILVA

Advogado

ANDERSON BATISTA DANTAS (OAB 14508/RN)