0010673-37.2025.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010673-37.2025.4.05.8201

AUTOR: IVANILDA MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo.

A aposentadoria por idade para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, é concedida aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher (CF, art. 201, §7º, II, na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019). Nos termos do art. 48, §1º, Lei 8.213/91, os requisitos etários acima aplicam-se aos trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I (empregado rural), na alínea "g" do inciso V (eventual rural - v.g., bóia-fria) e nos incisos VI (avulso rural) e VII (segurado especial) do art. 11 do mesmo diploma.

Exige-se carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, II), aqui entendida como sendo o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §2º). Caso se trate de segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, a carência seguirá a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91.

Nos termos da Súmula TNU 44, "a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural (REsp 1354908/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016), não se aplicando à espécie a norma do §1º ("na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício") do art. 3º da Lei 10.666/2003 (PROCESSO 00005252520134059999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR CARVALHO, TRF5, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 20/06/2014 - Página: 92).

Integram a categoria de segurado especial (CF, art. 195, §8º) o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal, os respectivos cônjuges e filhos/equiparados maiores de 16 anos (Lei 8.213/91, art. 11, VII, "c") que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. A condição de segurado especial somente se estende ao cônjuge e aos filhos/equiparados que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar respectivo (Lei 8.213/91, art. 11, §6º).

Entende-se como regime de economia familiar do segurado especial a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (Lei 8.213/91, art. 11, §1º). Conquanto não se exija a efetiva comercialização de parte da produção, bastando a intenção de venda das eventuais sobras (AC 200004010702908, ELIANA PAGGIARIN MARINHO, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 06/08/2003 PÁGINA: 210), a simples plantação de culturas ao redor de residência localizada na cidade, para consumo próprio, descaracteriza a condição de segurado especial (AC 200204010186174, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 24/09/2003 PÁGINA: 556).

Ou seja, é necessário demonstrar a imprescindibilidade da atividade rural para a subsistência familiar (essencialidade - AC 0027836-06.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 18/06/2018), ainda que existam outras fontes de rendimentos, conforme exceções da Lei 8.213/91, art. 11, §9º (v.g., benefício previdenciário que não supere 1 salário-mínimo).

Na análise das provas terá o juiz ampla liberdade para apreciá-las e valorá-las, com emprego das regras de experiência comum ou técnica (Lei 9.099/95, art. 5º). Como esclarecem Tourinho Neto e Joel Dias (Juizados especiais federais cíveis e criminais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 152): "a intenção do legislador, com a utilização de expressões como essas, carregadas de vagueza ou indeterminação conceitual, foi justamente a de ampliar os poderes do juiz no conhecimento da matéria probatória com vistas à formação do seu particular convencimento".

Por exemplo, ainda que a prova oral, no conteúdo, tenha sido convincente, se houver impropriedades na forma (v.g., linguajar/comportamento dissonantes dos esperados de um sertanejo, respostas ensaiadas - apresentadas de imediato e com absoluta precisão -, esclarecimentos das testemunhas que se restringem ao período de carência - ou a afirmar a vinculação da parte autora à agricultura, sem conhecer outros aspectos de sua vida -, mentiras detectadas - v.g., a parte autora diz que só possuiu uma CTPS, mas quando confrontada com os registros do CNIS reconhece que a carteira recentemente emitida não foi a única - ou tergiversação), pode o magistrado valorá-la negativamente.

Tampouco admissível, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à proibição de beneficiar-se da própria torpeza, que a parte autora, tendo afirmado inicialmente algo, que no momento lhe é desfavorável, pretenda caminhar de volta sobre seus passos, como se fosse possível apagar os rastros (v.g., se a parte autora "emprestou" seu nome ao filho para a abertura de uma empresa ou a aquisição de bens, no intuito de burlar a lei ou suprimir direitos de terceiros, não pode agora proclamar-se agricultor).

No caso concreto, os depoimentos colhidos, na parte relevante, entre si ou em cotejo com os demais elementos presentes nos autos, não foram seguros, harmônicos e verossímeis. Por exemplo, em audiência (anexo 122110169), a parte autora declarou ter exercido atividade pesqueira por cerca de 15 (quinze) anos. Tal afirmação não é crível/entra em contradição com outros elementos dos autos, porque em sua Autodeclaração (anexo 74327125), informou ter desempenhado a pesca apenas no período de 2008 a 2012.

Além disso, ao ser questionada pela parte ré acerca do início do exercício da atividade agrícola no sítio Melancia, afirmou que começou a trabalhar na agricultura a partir de 2025. Entretanto, ao ser indagada novamente por sua advogada, pouco tempo depois, declarou exercer a agricultura desde muito nova, em companhia de seus pais. Por fim, a testemunha ouvida relatou que, além de milho, feijão e fava, a parte autora também cultiva jerimum e melancia, culturas estas que não foram mencionadas na Autodeclaração, o que fragiliza ainda mais a coerência de suas alegações.

Desse modo, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (NCPC, art. 373,

I) e dele não se desincumbindo a contento, impossível afirmar que, pelo período exigido por lei (180 meses), tenha exercido atividade de segurado especial. Não há, pois, como acolher a pretensão autoral. Caso deduzida, não merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o pedido principal é julgado improcedente, o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele, também deve ser recusado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL