0015849-97.2025.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015849-97.2025.4.05.8103

AUTOR: APARECIDA BRITO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: ANTONIA FRANCISCA DE BRITO ADVOGADO do(a)

AUTOR: AURICLEA DE MELO SOUSA FALES - CE52132 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por APARECIDA BRITO DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de JOÃO RHAVY DA SILVA BRITO, em 28/07/2024. É o que importa relatar.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o benefício de salário maternidade é devido à segurada especial -- a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica - durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91).

Para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar que se trata de pescadora artesanal ou a esta assemelhada que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida ou o exercício efetivo de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendida como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros.

Para comprovação, exige-se pelo menos início de prova material, a qual pode ser corroborada por prova testemunhal, depoimento pessoal e inspeção judicial, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: Súmula 149, STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Na espécie, restou demonstrado que a autora, de fato, é genitora da criança cujo nascimento ensejou o requerimento do benefício em questão, também filha de FRANCISCO EDUARDO DA SILVA SANTOS, conforme certidão de nascimento anexada aos autos. Com o intento de comprovar a qualidade de segurada especial em razão do exercício de atividade rural pelo período antecedente ao fato gerador do benefício postulado, a parte autora coligiu aos autos os documentos devidamente relacionados no laudo social.

Como se percebe, as provas apresentadas encontram-se em nome dos genitores da autora. No entanto, não há como serem aproveitados, na espécie, os documentos em nome dos genitores, tendo em vista que a autora, no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, tinha núcleo familiar próprio. Com efeito, depreende-se do laudo social que a autora convive com o pai da criança há aproximadamente 03 (três) anos, circunstância que evidencia constituição de grupo familiar.

Ademais, embora a autora tenha indicado como seu domicílio a residência de sua genitora, o laudo social revelou que, durante a diligência, foram colhidas informações de que, após iniciar a convivência com o companheiro, passou a residir com sua sogra. Tal circunstância é corroborada pelo CadÚnico (id. 119449744), no qual a autora figura como integrante do grupo familiar de sua sogra. Outrossim, verificou-se que o companheiro da autora exerce atividade autônoma, comercializando frutas, não se tratando de trabalhador rural em regime de economia familiar.

No mesmo sentido, um dos terceiros entrevistados pela assistente social, comerciante da localidade, informou que a autora é apenas dona de casa, desconhecendo que ela exerça atividade agrícola, afirmando, ainda, que quem efetivamente trabalha na agricultura são os pais da demandante e que seu companheiro é autônomo. Dessa forma, considerando o arcabouço probatório, é possível concluir que o(a) autor(a) não se trata de segurado(a) especial e que não exerceu a agricultura no período alegado.

III.

DISPOSITIVO

Ante as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal